Celebre o Dia Internacional da Mulher conhecendo as principais conquistas, desafios e avanços jurídicos em defesa dos direitos das mulheres.
Introdução
O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, vai muito além de homenagens e flores. A data marca, acima de tudo, a luta histórica por igualdade de direitos e reforça a importância de garantir avanços reais na vida das mulheres, principalmente no campo jurídico.
Ao longo dos anos, diversas conquistas foram alcançadas por elas! Desde o direito ao voto até leis que protegem as mulheres contra a violência doméstica.
No entanto, ainda há muitos desafios a serem superados, como a desigualdade salarial e o assédio no ambiente de trabalho.
Reconhecendo a importância da luta constante das mulheres por igualdade e respeito, escrevemos este post para destacar os direitos já conquistados no Brasil, os desafios que ainda persistem e o papel das instituições jurídicas nessa trajetória.
Vamos lá?
Linha do tempo dos direitos conquistados pelas mulheres
A luta das mulheres por igualdade de direitos não é recente. Prova disso é o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março.
A data tem suas raízes no início do século XX, quando trabalhadoras de fábricas nos Estados Unidos e na Europa começaram a se mobilizar por melhores condições de trabalho, salários dignos e o direito ao voto.
Com o passar dos anos, o Dia Internacional da Mulher se tornou um símbolo global da busca por equidade de gênero e do combate à discriminação.
Principais avanços legislativos no Brasil e no mundo
Ao longo da história, diversas leis foram criadas para assegurar então, mais direitos e proteção às mulheres. No Brasil, marcos importantes incluem:
1932 – Direito ao voto: as mulheres conquistaram o direito de votar e serem votadas, um avanço fundamental para a participação política.
1988 – Constituição Federal: a Carta Magna estabeleceu a igualdade entre homens e mulheres em direitos e deveres, reforçando a proteção contra discriminações.
2006 – Lei Maria da Penha: criada para combater a violência doméstica, essa lei trouxe mecanismos de proteção às vítimas e punição mais severa aos agressores.
2015 – Lei do Feminicídio: tipificou o homicídio de mulheres por razões de gênero como crime hediondo, aumentando assim, a pena para os responsáveis.
2021 – Lei da Violência Psicológica: reconhece e penaliza agressões emocionais e psicológicas contra mulheres, ampliando o alcance das medidas protetivas.
A Lei 14.188, de 2021 também inclui no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, a ser atribuído a quem causar dano emocional “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”.
O crime pode ocorrer por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa.
A norma inclui na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) o critério de existência de risco à integridade psicológica da mulher como um dos motivos para o juiz, o delegado, ou mesmo o policial (quando não houver delegado) afastarem imediatamente o agressor do local de convivência com a ofendida.
Fonte: Agência Senado
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
No cenário global, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), adotada pela ONU em 1979, sem dúvida, foi um marco na luta pelos direitos femininos, influenciando legislações em diversos países.
Direitos das mulheres garantidos por lei
A conquista dos direitos das mulheres é, sobretudo, fruto de uma luta histórica por igualdade e justiça. Atualmente, a legislação brasileira prevê uma série de garantias para assegurar a proteção e o bem-estar feminino em diversas áreas.
Em seguida, vamos abordar alguns dos principais direitos garantidos por lei, divididos entre os campos trabalhista, civil e penal.
Direitos Trabalhistas das mulheres
No mercado de trabalho, as mulheres ainda enfrentam desafios como a desigualdade salarial e o assédio. No entanto, a legislação busca sempre por equidade e segurança.
Entre os principais direitos, destacam-se:
Igualdade salarial
A Constituição Federal e a CLT determinam, portanto, que homens e mulheres que exercem a mesma função devem receber remuneração igual, sem discriminação de gênero.
Licença-maternidade
Prevista na CLT e na Constituição, a licença-maternidade garante 120 dias de afastamento remunerado, podendo ser estendida para 180 dias em empresas que aderem ao programa Empresa Cidadã.
Proteção para mulheres contra assédio no trabalho
A legislação brasileira prevê punições para casos de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, além disso, garante medidas para proteger as vítimas.
Direitos Civis
Similarmente, as mulheres também conquistaram avanços significativos no âmbito dos direitos civis, consolidando sua autonomia e participação na sociedade.
Algumas das garantias mais importantes incluem:
- Direito ao voto: conquistado em 1932, esse direito sem dúvida, foi um marco para a participação política das mulheres no Brasil.
- Estatuto da Mulher Casada (1962): até essa data, mulheres casadas precisavam então, da autorização do marido para trabalhar, abrir contas bancárias e administrar seus bens. Entretanto, com essa mudança, elas passaram a ter mais autonomia financeira e jurídica.
- Lei do Divórcio (1977): antes dessa lei, a dissolução do casamento no Brasil era extremamente burocrática e, muitas vezes, impossível. A nova legislação permitiu, portanto, que as mulheres pudessem se separar legalmente, garantindo maior liberdade e autonomia sobre suas vidas.
- Igualdade no casamento: o Código Civil assegura que homens e mulheres tenham os mesmos direitos e deveres dentro do casamento, garantindo a divisão de responsabilidades e a autonomia de decisões.
Veja também:
Divórcio à vista? Saiba o que fazer com esse guia prático para mulheres
Direitos Penais das mulheres
Infelizmente, a violência contra a mulher ainda é uma realidade no Brasil. Para combater esse problema, diversas leis foram criadas para trazer proteção e punição aos agressores.
Entre as principais, destacam-se:
- Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006): criada para coibir e punir a violência doméstica, essa legislação estabelece medidas protetivas, como por exemplo, o afastamento do agressor do lar e restrição de contato com a vítima.
- Medidas protetivas de urgência: Juízes determinam rapidamente ações que garantam a segurança da mulher, como proibição de aproximação e contato, além da inclusão em programas de apoio.
- Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015): tipificou, sobretudo, o assassinato de mulheres por razões de gênero como crime hediondo, aumentando a pena para os responsáveis.
Esses direitos são fundamentais para garantir mais segurança, dignidade e igualdade para as mulheres. No entanto, mesmo com avanços significativos, ainda há desafios a serem enfrentados.
Desafios persistentes e a luta das mulheres e da justiça pela igualdade
Apesar dos avanços significativos nas últimas décadas, os desafios enfrentados pelas mulheres na sociedade e no campo jurídico ainda são substanciais.
Embora as legislações tenham evoluído, garantindo direitos fundamentais, a luta pela igualdade continua.
Veja agora, alguns dos obstáculos que as mulheres ainda enfrentam e como as instituições jurídicas e a sociedade em geral conseguem contribuir para superar essas barreiras.
Desigualdade salarial e oportunidades no mercado de trabalho
Embora a Constituição e a CLT assegurem a igualdade salarial, a prática ainda não reflete essa garantia.
Contudo, a disparidade salarial entre homens e mulheres persiste em muitas áreas, especialmente nas posições de liderança e em cargos de maior responsabilidade.
De acordo com o 1º Relatório de Transparência Salarial do Ministério do Trabalho e Emprego, as mulheres ainda ganham, em média, 20% a menos que os homens para exercer funções semelhantes, o que evidencia a desigualdade estrutural no mercado de trabalho.
Ainda, segundo mesmo relatório (conforme o gráfico abaixo), no recorte por raça/cor, as mulheres negras, além de estarem em menor número no mercado de trabalho (2.987.559 vínculos, 16,9% do total), são as que têm renda mais desigual.
Enquanto a remuneração média da mulher negra é de R$ 3.040,89, correspondendo a 68% da média, a dos homens não-negros é de R$ 5.718,40 — 27,9% superior à média. Elas ganham 66,7% da remuneração das mulheres não negras.
Valor da remuneração média e do salário mediano de admissão, por sexo e etnia e raça do Brasil, 2022 (em reais)
Fonte: MTE, eSocial, Rais.
*Salário mediano de admissão é aquele que está exatamente no meio entre os salários maiores e os salários menores em um mesmo estabelecimento.
Acesse aqui o Relatório de Transparência Salarial completo e a síntese aqui
Discriminação de gênero nas contratações e promoções
Outro ponto a ser considerado é a discriminação de gênero nas contratações e promoções que continua a ser um obstáculo.
Sobretudo, muitas mulheres enfrentam dificuldades em ascender a cargos de liderança, em parte devido ao preconceito e à falta de oportunidades para o desenvolvimento de suas carreiras.
A presença feminina em cargos de decisão é, portanto, fundamental para a criação de um ambiente mais justo e equilibrado, que reflita as necessidades e os direitos das mulheres.
Violência contra a mulher: um problema crônico
Infelizmente, a violência doméstica continua a ser um dos maiores desafios que as mulheres enfrentam no Brasil.
Embora a Lei Maria da Penha tenha avançado na proteção contra abusos, muitas mulheres ainda não denunciam seus agressores por medo de represálias ou pela falta de confiança nas instituições de segurança.
A violência psicológica, sexual e física contra as mulheres permanece em altos índices, exigindo medidas mais assertivas para garantir a proteção e a recuperação das vítimas.
Além disso, a implementação das medidas protetivas de urgência nem sempre é eficaz, e muitas mulheres ainda enfrentam dificuldades para acessar a rede de apoio necessária, como casas de abrigo e assistência jurídica.
Portanto, o fortalecimento das políticas públicas e da atuação do sistema judiciário na proteção das vítimas é de extrema importância para combater esse problema de forma efetiva.
Representatividade política e liderança feminina
A participação das mulheres em cargos de liderança política e empresarial também é uma questão importante. Embora tenhamos avançado, a sub-representação feminina nas esferas de poder ainda é uma realidade no Brasil.
Mulheres representam menos de 15% no Congresso Nacional, o que limita a efetivação de políticas públicas voltadas para as questões de gênero.
5 – Função das instituições jurídicas na promoção da igualdade
As instituições jurídicas têm responsabilidades na promoção da igualdade de gênero.
Embora as leis tenham avançado, é essencial que haja uma implementação mais eficaz dessas normas, bem como formação e sensibilização dos profissionais do sistema de justiça para que possam compreender melhor as questões de gênero e atuar de maneira justa e equânime.
Isso inclui desde juízes e advogados até policiais e servidores públicos.
Além disso, as organizações da sociedade civil têm um papel crucial na luta pelos direitos das mulheres. Sobretudo, o trabalho conjunto entre o setor público, privado e as ONGs é necessário para enfrentar os desafios persistentes e criar uma sociedade mais inclusiva e igualitária para todas as mulheres.
Conclusão
Em resumo, apesar de grandes avanços, os desafios enfrentados pelas mulheres ainda são muitos. A luta pela igualdade de gênero é contínua e exige um esforço conjunto da sociedade e das instituições jurídicas.
As mulheres conquistaram muitos direitos ao longo dos anos, mas é fundamental que as leis existentes sejam efetivamente aplicadas, e que novas políticas públicas sejam criadas para eliminar as disparidades e garantir a igualdade plena.
Somente com a colaboração de todos os setores será possível alcançar uma sociedade verdadeiramente justa e igualitária para as mulheres.
Dia Internacional da Mulher!
No Dia Internacional da Mulher, o Escritório Dal Piaz Advogados reconhece e celebra a força, a coragem e a determinação das mulheres que, a cada dia, lutam por seus direitos e por um futuro mais justo.
Reforçamos nosso compromisso em contribuir com a promoção da igualdade de gênero, garantindo que as mulheres possam conquistar, manter e exercer seus direitos com plena liberdade e dignidade.
A todas as mulheres, nossa admiração e respeito – que este dia inspire ainda mais ações em prol de um mundo onde os direitos sejam iguais para todos.
Um abraço especial de toda nossa equipe! ☺
Fonte:
Ministério do Trabalho e Emprego
