Introdução
Nos últimos anos, a segurança no ambiente de trabalho nos frigoríficos passou a ser cada vez mais discutida, especialmente em setores de alto risco, como o de abate e processamento de carnes.
Um exemplo recente aconteceu em Erechim (RS), onde o Ministério Público do Trabalho (MPT-RS) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o frigorífico Cooperativa Central Aurora, após a constatação de diversas irregularidades.
O acordo tem como objetivo principal reduzir riscos, prevenir acidentes e garantir melhores condições de saúde e segurança para quase 1.500 trabalhadores da unidade.
Além da implementação de medidas técnicas e organizacionais, a empresa deverá pagar R$ 1,1 milhão em multa.
A seguir, explicamos os principais pontos do TAC e como ele impacta a rotina dos trabalhadores, da empresa e dos frigoríficos em geral.
O que motivou o TAC com o Frigorífico Aurora
A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta Técnica (TAC) foi resultado de uma força-tarefa realizada em dezembro de 2024, que envolveu o MPT, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Centro Estadual de Vigilância em Saúde (CEVS/DVST) e o CEREST Macronorte.
Durante a inspeção, os fiscais identificaram, então, 2.938 casos de subnotificação de acidentes de trabalho. Além disso, verificaram falhas graves relacionadas à saúde e à segurança ocupacional.
A situação exigiu um acordo emergencial e, posteriormente, o TAC definitivo para corrigir as irregularidades.
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Obrigações assumidas pela empresa
As medidas previstas no TAC abrangem, sobretudo, todo o processo produtivo do frigorífico, desde a recepção de animais até a expedição de produtos industrializados.
Entre as principais obrigações, estão:
- Reestruturação do ambiente de trabalho.
- Automação de rotinas e reposicionamento de máquinas.
- Instalação de proteções em zonas de risco.
- Reordenamento do espaço físico e melhoria nos fluxos de trabalho.
- Redução de riscos ergonômicos.
- Implementação de Análise Ergonômica do Trabalho (AET).
- Adequação do ritmo das atividades ao método OCRA, conforme NBR ISO 11.228-3.
- Ajustes para diminuir sobrecarga muscular e esforços repetitivos.
- Revisão de programas de saúde e segurança.
- Atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
- Criação de novos procedimentos para análise de acidentes e doenças ocupacionais.
- Proibição de descontos indevidos, como no caso do prêmio assiduidade, quando houver apresentação de atestado médico.
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Impactos esperados para os trabalhadores
Com a implementação do TAC, espera-se, portanto, uma redução significativa dos riscos de acidentes e melhores condições ergonômicas para os trabalhadores do frigorífico, que hoje abate cerca de 1.700 suínos e produz 50 toneladas de industrializados por dia.
Além disso, a garantia de aceitação de atestados médicos e a proteção contra descontos abusivos representam um avanço nos direitos trabalhistas e no respeito à dignidade dos empregados.
Normas que fiscalizam frigoríficos no Brasil
O setor frigorífico é sem dúvida, um dos mais fiscalizados no Brasil, justamente por envolver atividades de alto risco que afetam tanto a saúde dos trabalhadores quanto a segurança alimentar da população.
Contudo, para assegurar condições adequadas, diversas normas legais e regulamentadoras estabelecem critérios que as empresas devem seguir.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
A CLT é a base da legislação trabalhista brasileira e garante direitos fundamentais a todos os trabalhadores.
Entretanto, no caso dos frigoríficos, ela estabelece regras específicas sobre jornada, pausas, adicionais de insalubridade, condições de higiene e segurança.
Normas Regulamentadoras (NRs) para frigoríficos
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) edita as Normas Regulamentadoras (NRs), que funcionam como guias técnicos obrigatórios para empresas.
No entanto, no setor frigorífico, algumas são especialmente relevantes, conforme explicamos abaixo.
NR-36
Criada em 2013, a Norma Regulamentadora nº 36 trata da segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes, prevendo medidas contra riscos ergonômicos, pausas para recuperação psicofisiológica e adequação de equipamentos.
Após mais de uma década desde sua criação, a NR-36 passou por uma revisão significativa em 2024, com o objetivo de modernizar a norma e adequá-la às novas realidades do setor frigorífico.
Essas mudanças foram elaboradas por um grupo formado por representantes do governo, empregadores e trabalhadores e visam promover, acima de tudo, mais equilíbrio entre segurança, produtividade e viabilidade econômica.
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NR-17
Trata, sobretudo, da ergonomia, exigindo que as atividades sejam adaptadas às condições físicas e psicológicas dos trabalhadores.
NR-12
Aborda a segurança em máquinas e equipamentos, essencial no setor frigorífico devido, por exemplo, ao uso de serras, esteiras e outras máquinas de risco.
Ministério Público do Trabalho (MPT)
Sem dúvida, o Ministério Público do Trabalho (MTP) tem papel central na fiscalização do setor.
Ele atua por meio de inquéritos civis, inspeções e termos de ajuste de conduta (TACs), como o firmado com o frigorífico Aurora. Seu objetivo é corrigir falhas, prevenir acidentes e garantir que os direitos previstos na lei sejam aplicados na prática.
Vigilância Sanitária e órgãos de saúde
Outro ponto importante é a fiscalização da Vigilância Sanitária e dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CERESTs).
Além disso, esses órgãos verificam não apenas a saúde ocupacional, mas também a qualidade sanitária da produção de alimentos, garantindo que consumidores recebam produtos seguros.
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Importância da fiscalização contínua
A soma dessas normas é responsável por assegurar, sobretudo, que sejam adotadas pelos frigoríficos medidas voltadas à redução de riscos físicos, ergonômicos e psicológicos.
Entretanto, muitas falhas ainda têm sido observadas no setor, o que tem exigido que ações conjuntas sejam adotadas pelos órgãos de fiscalização, a fim de que a proteção aos trabalhadores seja efetivada de forma concreta.
Dessa forma, torna-se essencial que sejam mantidos programas atualizados de segurança e saúde ocupacional, com investimentos contínuos em capacitação, ergonomia, prevenção de acidentes e cumprimento rigoroso da legislação trabalhista.
Conclusão
Fica evidenciado, com a assinatura do TAC entre o MPT e o Frigorífico Aurora, que a fiscalização e o cumprimento da legislação trabalhista vêm sendo considerados fundamentais para a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores.
Mais do que cumprir normas, a empresa precisa investir em um ambiente de trabalho saudável, que valorize o bem-estar de seus colaboradores.
Casos como este reforçam a importância do papel das autoridades e da sociedade em cobrar práticas responsáveis e sustentáveis.
A fiscalização em frigoríficos é essencial para assegurar que os trabalhadores tenham condições dignas, seguras e em conformidade com a lei. No entanto, nem sempre as normas são cumpridas pelas empresas, o que gera riscos à saúde, à segurança e ao bem-estar de quem atua nesse setor.
Somos especialistas em defender trabalhadores de frigoríficos
O Dal Piaz Advogados é especializado na defesa dos direitos dos trabalhadores, especialmente em casos que envolvem acidente de trabalho e outras questões relacionadas.
Nossa atuação é voltada a garantir que cada trabalhador tenha sua dignidade respeitada e seus direitos efetivamente reconhecidos.
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