Entenda a nova Lei do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental

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Saiba quais são os requisitos necessários para a empresa conquistar o certificado e ser reconhecida como um agente promotor da saúde mental no ambiente de trabalho. 

Introdução 

Em março de 2024, o Congresso Nacional publicou a Lei nº 14.831 que Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos necessários para a concessão da certificação.

Essa iniciativa tem como propósito principal, reconhecer as empresas que adotam práticas voltadas ao bem-estar psicológico dos colaboradores no ambiente de trabalho e, ao mesmo tempo, incentivar que demais organizações façam o mesmo. 

Para compreender melhor as diretrizes desta lei e os requisitos para se tornar uma empresa certificada, leia o texto abaixo.

Contextualização da Lei 14.831 e estado da saúde mental dos brasileiros

Sancionada em 27 de março de 2024, a Lei nº 14.831, conforme seu artigo 1º “institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e dispõe sobre a certificação de empresas reconhecidas como promotoras da saúde mental.”

A legislação é um marco na preocupação do País em reconhecer e valorizar as empresas que se preocupam com a saúde mental dos seus trabalhadores.

Para se ter uma ideia, segundo o relatório global de 2022 sobre Estado Mental do Mundo mostrou que o Brasil tem o 3º pior índice de saúde mental em relação a outros países. 

Similarmente, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) são 322 milhões de pessoas no mundo que sofrem com depressão. No Brasil, são mais de 11 milhões de casos. 

Sobretudo, são vários os fatores que influenciam para esse índice alarmante, como econômicos, sociais e culturais.

Principais doenças psicológicas relacionadas ao trabalho 

Agendas sobrecarregadas, cobranças excessivas fazem da saúde mental no ambiente de trabalho se tornar uma preocupação crescente, pois várias condições psicológicas estão diretamente ligadas ao estresse e às demandas laborais.

Entre as principais estão: 

Síndrome de Burnout

É caracterizada por exaustão emocional, despersonalização e sensação de baixa realização pessoal. É comum em profissões que envolvem alta demanda emocional. Os sintomas incluem fadiga crônica, irritabilidade, baixa autoestima e desmotivação.

Depressão

Transtorno afetivo que pode ser desencadeado por estresse prolongado no trabalho, falta de reconhecimento e ambientes hostis. Os sintomas geralmente incluem tristeza persistente, perda de interesse em atividades, alterações no sono e apetite, entre outros.

Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG)

Esse transtorno causa ansiedade excessiva e preocupação constante com diversos aspectos da vida, incluindo o trabalho. As pessoas geralmente sentem inquietação, fadiga, dificuldade de concentração e tensão muscular.

Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT)

Esse tipo de transtorno pode ocorrer após a vivência de eventos traumáticos no trabalho, como acidentes ou assédio. Quem sofre com isso comumente tem flashbacks, pesadelos, ansiedade intensa e evitamento de situações que lembram o trauma.

Síndrome do Pânico 

A Síndrome do Pânico é um transtorno de ansiedade caracterizado por ataques súbitos e intensos de medo e desconforto, que podem ocorrer sem aviso. 

Quando relacionado ao trabalho, esses episódios podem ser desencadeados por situações estressantes no ambiente laboral, como por exemplo, prazos apertados, pressão por desempenho, conflitos interpessoais ou ambiente hostil.

Diante de todas essas condições, a Lei 14.831 nasceu para incentivar as empresas a promover a saúde mental no ambiente de trabalho. Vale reforçar a importância das pessoas que sofrem com essas manifestações de buscar ajuda profissional especializada de psicólogos, médicos e psiquiatras, pois somente eles podem dar um diagnóstico preciso e indicar o tratamento adequado. 

Lembrando que a identificação precoce e o tratamento adequado das doenças psicológicas fazem uma grande diferença na vida dos trabalhadores. 

Principais diretrizes da Lei 14.831 para obtenção do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental

O Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental é um selo de qualidade concedido para as empresas que se preocupam com a saúde mental de seus colaboradores e acima de tudo, implementam práticas e programas voltados para essa questão. 

Entretanto, de acordo com a Lei 14.831, as empresas interessadas em obter a certificação prevista devem desenvolver ações e políticas fundamentadas nas seguintes diretrizes:

Promoção da saúde mental

  1. implementação de programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho;
  1. oferta de acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico para seus trabalhadores;
  1. promoção da conscientização sobre a importância da saúde mental por meio da realização de campanhas e de treinamentos;
  1. promoção da conscientização direcionada à saúde mental da mulher;
  1. capacitação de lideranças;
  1. realização de treinamentos específicos que abordem temas de saúde mental de maior interesse dos trabalhadores;
  1. combate à discriminação e ao assédio em todas as suas formas;
  1. avaliação e acompanhamento regular das ações implementadas e seus ajustes.

Promoção do bem-estar

Para a empresa obter o certificado também é necessário promover ações em prol do bem-estar do trabalhador. Segundo a Lei é preciso existir: 

  1. promoção de ambiente de trabalho seguro e saudável;
  2. incentivo ao equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional;
  3. incentivo à prática de atividades físicas e de lazer;
  4. incentivo à alimentação saudável;
  5. incentivo à interação saudável no ambiente de trabalho; e
  6. incentivo à comunicação integrativa. 

Transparência e prestação de contas

Além desses requisitos, a Lei também estabelece que a empresa precisa ser transparente na prestação de contas com: 

  1. divulgação regular das ações e das políticas relacionadas à promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores nos meios de comunicação utilizados pela empresa;
  1. manutenção de canal para recebimento de sugestões e de avaliações; e
  1. promoção do desenvolvimento de metas e análises periódicas dos resultados relacionados à implementação das ações de saúde mental.
Nova Lei do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental
Nova Lei concede Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental (Foto: Freepik)

Processo de avaliação e renovação do Certificado

Após a avaliação dos critérios citados acima, conforme o Art. 4º da Lei 14.831, uma comissão certificadora nomeada pelo governo federal, nos termos do regulamento terá a atribuição de aferir a conformidade das práticas desenvolvidas pela empresa em prol da saúde mental dos trabalhadores. 

Com efeito, as empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental estão autorizadas a utilizá-lo em suas comunicações e materiais promocionais. Isso visa destacar o compromisso da empresa com a saúde mental e o bem-estar de seus colaboradores (Art. 6º).

Consequências do descumprimento

O não cumprimento das diretrizes estabelecidas pela lei pode resultar na revogação do certificado. Dessa forma, é essencial que as empresas mantenham sempre as práticas e políticas alinhadas com os requisitos para garantir a continuidade da certificação (Art. 7º).

Procedimentos de concessão, revisão e renovação

Os procedimentos para a concessão, revisão e renovação do certificado serão estabelecidos em regulamento específico. Esse regulamento definirá os critérios e passos necessários para que uma empresa possa obter e manter a certificação (Art. 8º).

Boas práticas para promoção da saúde mental no trabalho

Promover a saúde mental no ambiente de trabalho é extremamente importante para fomentar o bem-estar dos colaboradores. Além disso, a identificação precoce e o tratamento adequado das doenças psicológicas fazem uma grande diferença na vida das pessoas e das empresas. 

As medidas preventivas vão desde programas de apoio até capacitações e treinamentos específicos. Só para exemplificar, listamos algumas ações para inspirar as empresas que estão em busca de atender à Lei 14.831 e conseguir o certificado Empresa Promotora da Saúde. 

Programas de apoio psicológico

Oferecer acesso a sessões de terapia e aconselhamento psicológico com profissionais qualificados. Empresas como a Microsoft, por exemplo, disponibilizam serviços de apoio emocional para seus funcionários, o que ajuda a promover o equilíbrio mental e a reduzir o estresse.

Ambientes de trabalho saudáveis

Criar espaços de relaxamento e áreas de descanso nos escritórios. A Google é famosa por seus ambientes de trabalho inovadores que incluem áreas de descompressão, permitindo que os funcionários façam pausas regulares para aliviar a tensão.

Treinamentos e Workshops

Promover treinamentos sobre gestão de estresse, mindfulness e resiliência emocional. A SAP, por exemplo, oferece programas de mindfulness para ajudar os funcionários a lidar com a pressão diária e manter a saúde mental em dia.

Políticas de Equilíbrio entre vida profissional e pessoal

Implementar políticas de trabalho flexível, home office e horários reduzidos. A Dell oferece opções de trabalho remoto, permitindo que os colaboradores encontrem um melhor equilíbrio entre suas responsabilidades profissionais e pessoais.

Feedback contínuo e avaliações regulares

Realizar pesquisas de clima organizacional e avaliações regulares para identificar pontos de melhoria e necessidades específicas dos funcionários. Essa metodologia utiliza pesquisas internas para monitorar o bem-estar dos colaboradores e auxilia as empresas a ajustarem suas estratégias de saúde mental conforme necessário.

Programas de bem-estar holístico

Oferecer programas que englobam aspectos físicos, emocionais e sociais do bem-estar, incluindo aulas de yoga, meditação, atividades físicas e workshops sobre nutrição. Esses programas ajudam a promover uma visão holística da saúde, pois beneficiam o bem-estar geral dos colaboradores.

Política de Desconexão

Implementar uma política que incentive os funcionários a se desconectarem completamente do trabalho fora do horário comercial. Essa prática ajuda a evitar a sobrecarga e o burnout, pois promove uma recuperação adequada e um melhor equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

Iniciativas de Inclusão e Diversidade

Promover um ambiente inclusivo no qual todos os colaboradores se sintam valorizados e respeitados. Isso ajuda a reduzir o estresse e melhorar o bem-estar geral dos funcionários, criando um ambiente de trabalho mais positivo e acolhedor.

Dicas de Saúde Mental

Oferecer dias de folga especificamente para que os funcionários cuidem de sua saúde mental. Reconhecer a importância do descanso e da recuperação pode prevenir o esgotamento e melhorar a satisfação geral dos colaboradores.

Por fim, implementar uma combinação dessas práticas ajuda a criar nas  empresas um ambiente de trabalho mais saudável e apoiar efetivamente a saúde mental dos colaboradores. Investir no bem-estar mental dos funcionários é uma responsabilidade compartilhada que beneficia tanto os trabalhadores quanto a organização como um todo.

Conclusão 

Diante dos alarmantes dados sobre o estado psicológico dos brasileiros, a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, marca um avanço significativo na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho no Brasil.

Um dos principais pontos da legislação é a criação do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, reconhecendo e incentivando organizações que adotam práticas voltadas ao bem-estar psicológico das pessoas.

Essa iniciativa, acima de tudo, busca melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e fomentar uma cultura organizacional mais saudável e humanizada. Empresas que investem na saúde mental de seus colaboradores não apenas cumprem uma função social, mas também colhem benefícios em termos de satisfação e desempenho.

Investir na saúde mental dos trabalhadores ajuda também a prevenir problemas como burnout e ansiedade, além disso, fortalece a satisfação e a produtividade, resultando em um ambiente de trabalho mais saudável e acolhedor.  

Empresas que adotam essas práticas se destacam como líderes em responsabilidade corporativa social e na inovação no cuidado com as pessoas. 

Para ver a íntegra da Lei nº 14.831 – só clicar aqui 

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Fonte: 
Jusbrasil Agência Brasil

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