Contrato de Namoro x União Estável: diferenças e validações legais 

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Descubra a importância da formalização de relações afetivas e entenda as implicações legais do contrato de namoro e da união estável. 

Introdução

O mês de junho tem uma data bem especial para celebrar o amor: o Dia dos Namorados. Poucos casais sabem, mas é possível fazer um Contrato de Namoro. Calma, nosso propósito maior é explicar como funciona e não complicar a sua vida. 

Essa modalidade de contrato ganha cada vez mais força no Brasil como uma maneira de proteção patrimonial para casais.

No entanto, é preciso compreender as diferenças existentes com a União Estável. Conhecê-las é essencial para entender os direitos e deveres decorrentes de cada um, bem como para proteger os envolvidos.

Contrato de Namoro e União Estável: entenda as diferenças

No contexto das relações afetivas no Brasil, o contrato de namoro e a união estável são modalidades diferentes, com características e implicações legais específicas. 

Em outras palavras, cada um apresenta direitos e deveres distintos que devem ser compreendidos para evitar conflitos e proteger os interesses do casal. 

A principal diferença entre ambos é que um tem a intenção de constituir família e outro não. A seguir explicamos melhor a definição de cada um deles, dê uma olhada! 

Contrato de Namoro

O contrato de namoro é um acordo onde as partes declaram que a relação não possui caráter familiar e não tem a intenção de formar uma família. A relação é caracterizada pelo afeto, mas sem a formalidade e os compromissos de uma entidade familiar.

Este tipo de contrato é utilizado principalmente para evitar que o relacionamento seja interpretado como uma união estável e, assim, resguardar os bens e direitos de cada parte envolvida.

Características do Contrato de Namoro

O contrato de namoro é uma declaração de que a relação entre as partes não configura uma união estável. Ambos têm autonomia para definir as cláusulas, desde que não contrariem a legislação e os bons costumes.

É importante deixar claro que não há intenção de constituir uma família ou de coabitar de forma permanente. Embora não haja exigência legal específica para sua validade, recomenda-se que seja registrado em cartório para evitar questionamentos futuros.

Clique aqui e confira um modelo de Contrato de Namoro

União Estável 

A união estável é uma forma de relacionamento reconhecida pela legislação brasileira como uma entidade familiar, similar ao casamento, mas sem a necessidade de formalização por meio de uma cerimônia civil ou religiosa. 

A união estável é reconhecida como uma entidade familiar pela legislação brasileira, com convivência pública, contínua e duradoura, e com o objetivo claro de formar um núcleo familiar.

Isso implica em direitos patrimoniais, como a comunhão parcial de bens, direitos hereditários, possibilidade de pleitear pensão alimentícia, e a extensão de benefícios como planos de saúde e direitos previdenciários.

Características da União Estável 

Entre as principais características da União Estável está a intenção de formar uma entidade familiar, que é por sua vez, um requisito essencial. 

Além disso, a relação deve ser conhecida socialmente, não sendo mantida em segredo. Também, a convivência deve ser contínua e prolongada, não havendo um prazo mínimo definido em lei.

Em suma, a escolha entre contrato de namoro e união estável depende das intenções e expectativas do casal em relação ao futuro da relação. Enquanto a união estável traz consigo uma série de direitos e deveres semelhantes ao casamento, o contrato de namoro serve como uma ferramenta preventiva para proteger os interesses individuais sem implicações legais de uma entidade familiar.

Direitos e deveres do Contrato de Namoro e da União Estável 

O contrato de namoro e a união estável são duas maneiras de formalizar relacionamentos afetivos que, embora possam parecer semelhantes, possuem implicações legais bastante diferentes. 

Além das particularidades que definem cada uma dessas modalidades, a formalização do relacionamento traz consigo um conjunto específico de direitos e deveres que visam proteger a convivência e garantir a segurança jurídica das partes envolvidas.

Direitos e deveres do Contrato de Namoro 

Como vimos anteriormente, o contrato de namoro é um instrumento que visa formalizar a intenção dos parceiros de não constituir uma entidade familiar. 

Desta forma, esse documento serve como uma declaração de que a relação afetiva não configura uma união estável e, portanto, não gera os mesmos direitos e deveres.

No entanto, tem direitos e deveres específicos. 

Os direitos incluem: 

  • Autonomia Patrimonial: cada parceiro mantém total autonomia sobre seus bens pessoais. Não há divisão de bens, independentemente do tempo de convivência.

  • Liberdade de Disposição: as partes são livres para dispor de seus bens e tomar decisões financeiras sem a necessidade de consentimento do outro.

Entre os deveres estão: 

  • Respeito ao Acordo: as partes devem respeitar os termos acordados no contrato, incluindo a ausência de intenção de constituir família.

  • Boas Práticas: mesmo sem direitos e deveres conjugais, espera-se que os parceiros mantenham uma relação baseada no respeito e na confiança mútua.

Por fim, o principal objetivo do contrato de namoro é prevenir litígios futuros sobre a natureza da relação e possíveis reivindicações patrimoniais ou de pensão alimentícia, caso uma das partes alegue a existência de uma união estável.

Direitos e deveres da União Estável 

A união estável, por sua vez, é reconhecida pela legislação brasileira como uma entidade familiar, com direitos e deveres equiparados ao casamento. É caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir uma família.

Em caso de divórcio, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, salvo disposição em contrário em pacto antenupcial. Isso significa que os bens adquiridos durante a convivência são divididos igualmente entre os parceiros.

O parceiro também pode ter direito à herança, conforme as disposições do Código Civil, assegurando sua proteção patrimonial.

Um dos parceiros pode pleitear pensão alimentícia em caso de divórcio, dependendo das circunstâncias e das necessidades.

Sobre os deveres:

Conforme prevê o Código Civil, nos casos de União Estável Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Assim como no casamento, a união estável exige fidelidade e lealdade entre os parceiros. Ao garantir direitos e deveres similares aos do casamento, a legislação brasileira busca assegurar a proteção e o bem-estar dos parceiros, promovendo a igualdade e a justiça dentro do contexto familiar.

Como formalizar o Contrato de Namoro e a União Estável 

Para aqueles que desejam formalizar suas relações afetivas de forma que atenda às suas intenções e necessidades legais é importante compreender que essa decisão traz uma série de benefícios e garantias. 

Isso vale tanto para os parceiros envolvidos quanto para terceiros relacionados à convivência do casal. 

Formalizar uma relação afetiva por meio de um contrato de namoro ou da união estável proporciona segurança jurídica às partes envolvidas. Essa formalização estabelece claramente os direitos e deveres de cada parceiro, evitando interpretações ambíguas e reduzindo o risco de conflitos no futuro.

Descubra a importância da formalização de relações afetivas e entenda as implicações legais do contrato de namoro e da união estável.
Contrato de Namoro x União Estável: diferenças e validações legais (Foto: Freepik)

Formalização do Contrato de Namoro

O contrato de namoro tem como principal objetivo proteger o patrimônio das partes envolvidas, evitando que interpretem a relação como uma união estável, o que poderia implicar na divisão de bens e outras obrigações.

A formalização deste contrato ajuda a evitar litígios futuros sobre a natureza da relação e possíveis reivindicações patrimoniais ou de pensão alimentícia.

O contrato de namoro é uma ferramenta jurídica utilizada para formalizar a intenção das partes de não constituírem uma união estável. Embora não haja uma legislação específica que regulamente esse tipo de contrato, sua formalização é recomendada para garantir maior segurança jurídica às partes envolvidas. 

A seguir, veja os aspectos da formalização conforme a legislação brasileira:

Redação do Contrato

As partes devem redigir o contrato de forma clara e precisa, explicitando a intenção de não formar uma entidade familiar.

As partes têm liberdade para definir as cláusulas do contrato de acordo com suas vontades, desde que não contrariem a legislação vigente e os bons costumes.

Registro em Cartório

Embora não seja obrigatório, o registro do contrato de namoro em cartório é altamente recomendado para conferir maior segurança jurídica às partes envolvidas. O registro em cartório funciona como uma prova documental da existência e dos termos do contrato, evitando questionamentos futuros sobre sua validade e interpretação.

Conteúdo do Contrato

O contrato deve declarar explicitamente a intenção das partes de não constituir uma união estável. Da mesma forma, deve ser especificado que não há intenção de coabitação permanente, nem de constituição de família.

Caso as partes desejem estabelecer regras quanto à administração de bens durante o namoro, essas disposições devem ser incluídas no contrato.

Clique aqui e confira um modelo de Contrato de Namoro

Testemunhas e Assinaturas

Para conferir validade ao contrato, é recomendável que seja assinado pelas partes envolvidas na presença de duas testemunhas, que também devem assinar o documento. Essas assinaturas atestam a concordância das partes com os termos do contrato.

Revisão e Atualização

É importante revisar periodicamente o contrato de namoro para garantir que continue refletindo a vontade das partes. Alterações nas circunstâncias ou nos sentimentos podem tornar necessária a revisão ou atualização do contrato.

Conte com ajuda de um advogado especialista em Direito de Família

Formalização da União Estável

A união estável é reconhecida e regulamentada pela legislação brasileira como uma entidade familiar. Tanto pela Constituição Federal (CF), bem como pelo Código Civil brasileiro. 

Embora não exija formalização por meio de um contrato escrito, há duas maneiras principais de formalizar a união estável conforme a legislação brasileira.

Escritura Pública em Cartório

A formalização da união estável por meio de uma escritura pública em cartório é uma opção amplamente utilizada, pois oferece segurança jurídica e facilita o reconhecimento da relação perante terceiros, como instituições financeiras e órgãos governamentais. 

Para formalizar a união estável por escritura pública, o casal deve comparecer ao cartório junto, acompanhado por um advogado ou defensor público, para lavratura do documento.

Reconhecimento Judicial 

Caso não consiga formalizar a união estável por meio de uma escritura pública em cartório, as partes podem reconhecê-la judicialmente com base em provas documentais e testemunhais que comprovem a convivência pública, contínua e duradoura entre elas, com intenção de constituir família.

O reconhecimento judicial da união estável pode ocorrer em processos judiciais específicos ou como parte de outros processos, como inventários ou ações de alimentos.

Efeitos Legais

Uma vez formalizada, a união estável confere aos parceiros uma série de direitos e deveres, equiparados aos do casamento, especialmente no que diz respeito a questões patrimoniais, sucessórias e previdenciárias.

Os parceiros escolhem o regime de bens que desejam aplicar à sua união estável, podendo optar pela comunhão parcial de bens ou, se desejarem, celebrar um pacto antenupcial estabelecendo outro regime de bens.

Conclusão 

As diferenças entre o contrato de namoro e a união estável são significativas, principalmente no que diz respeito à intenção das partes e aos efeitos legais decorrentes de cada tipo de relação. 

Enquanto o contrato de namoro visa proteger o patrimônio individual e evitar a caracterização de uma entidade familiar, a união estável é reconhecida como tal, com todos os direitos e deveres legais associados.

A formalização da relação afetiva permite que o casal faça um planejamento familiar mais eficaz, discutindo questões importantes como a criação de filhos, a educação, o cuidado com os pais idosos e outros aspectos relacionados ao futuro da família.

Entretanto, para evitar surpresas jurídicas e garantir que a formalização da relação atenda às expectativas das partes, é altamente recomendável consultar um advogado especializado em Direito de Família antes de elaborar qualquer dos documentos. 

Essa precaução assegura que todos os aspectos legais sejam considerados e que os interesses de ambas as partes sejam devidamente protegidos.

Por fim, formalizar uma relação pode trazer à tona questões emocionais profundas. É importante que ambos estejam preparados para lidar com essas questões e buscar apoio, se necessário.

O contrato deve ser uma forma de validação dos sentimentos e do compromisso mútuo, não uma fonte de pressão ou insegurança. 

Fonte: 

JusBrasil 

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