Direito de Família: abrangência e relevância no apoio às questões familiares

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Tudo o que você precisa saber sobre as áreas de atuação do Direito de Família, implicações sociais e resolução de conflitos. Veja também, quando procurar ajuda jurídica especializada para tomar as melhores decisões e assegurar seus direitos.

O Direito de Família é uma das áreas mais importantes do cenário jurídico. Desde a existência da humanidade, as relações familiares têm sido a base fundamental da sociedade e essa área do Direito desempenha uma função vital na regulamentação e proteção desses laços. 

Ao longo deste artigo, vamos explorar os principais aspectos do Direito de Família, abordando temas como definições fundamentais, o casamento e a união estável, procedimentos de divórcio e separação, questões relacionadas à guarda dos filhos e à pensão alimentícia, processos de adoção, direitos sucessórios, além da importante proteção contra a violência doméstica e a garantia de amparo às vítimas.

O Direito de Família é extremamente importante para o sistema jurídico, o qual regula as relações mais íntimas e fundamentais da sociedade. 

O que é Direito de Família?

Direito de Família é um conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações entre os membros de uma família, seja ela constituída pelo casamento, pela união estável ou por laços de parentesco. 

Essa área estabelece os direitos e deveres dos indivíduos em relação ao cônjuge, aos filhos, aos ascendentes e aos demais parentes, com os efeitos jurídicos decorrentes dessas relações.

Para aplicação do direito de família, a legislação estabelece as seguintes relações: 

  • Relações pessoais: entre cônjuges, pais, filhos e parentes.
  • Relações patrimoniais: entre maridos, esposas, companheiros, ascendentes, descendentes, tutor e pupilo.
  • Relações assistenciais: filhos perante os pais, tutelado ante o tutor, interdito em face do curador e cônjuges entre si. 

Além das questões tradicionais, como o casamento e a filiação, o Direito de Família também engloba temas contemporâneos, como as relações homoafetivas, a reprodução assistida, os direitos reprodutivos e o planejamento familiar. Sua abrangência é ampla e dinâmica, refletindo as transformações sociais e culturais vivenciadas pela sociedade ao longo de sua existência. 

Evolução do Direito de Família no Brasil

No Brasil, o Direito de Família tem sua origem no direito romano, influenciado pelo direito canônico (conjunto de normas que regulam a vida na comunidade a partir dos dogmas da igreja) e pelas tradições culturais indígenas e africanas. Durante muito tempo, o casamento era indissolúvel e a família patriarcal era o modelo dominante.

Com o passar dos anos, houve uma significativa evolução no Direito de Família brasileiro, marcada por importantes transformações legislativas e jurisprudenciais. A promulgação da Constituição Federal de 1988 consagrou princípios fundamentais, como a igualdade entre os cônjuges, a proteção integral à família e o reconhecimento da união estável como entidade familiar.

Depois disso, o Código Civil de 2002 consolidou diversos institutos do Direito de Família, modernizando suas disposições e adaptando-as às novas realidades sociais. A jurisprudência também desempenhou um papel relevante na interpretação e aplicação das normas, contribuindo para a construção de um sistema mais justo e inclusivo.

Direito de Família é um conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações entre os membros de uma família, seja ela constituída pelo casamento, pela união estável ou por laços de parentesco. 

Direito de Família (Foto: Freepik)

Princípios do Direito de Família

Os princípios constitucionais da área de Direito de Família se dividem em fundamentais e gerais. 

a) Princípios Fundamentais

Princípio da Dignidade da pessoa humana

Este princípio estabelece que a pessoa humana deve ser valorizada em sua integridade física, psíquica e moral, ser social e cultural sendo reconhecidos e respeitados seus direitos fundamentais em todas as relações familiares.

Princípio da solidariedade familiar

Determina que os membros da família devem colaborar entre si, prestando apoio mútuo e contribuindo para o bem-estar e desenvolvimento dos integrantes da família, especialmente em situações de necessidade. 

b) Princípios Gerais

Princípio da Igualdade Familiar

É considerado um dos mais importantes princípios no cenário jurídico, por proporcionar muitas mudanças relevantes nas relações familiares.

Tudo graças ao seu conceito no qual estabelece a igualdade de direitos e deveres entre os membros da família, independentemente de gênero, orientação sexual, raça, religião ou qualquer outra característica, garantindo a equidade nas relações familiares.

Princípio da Liberdade Familiar 

É um dos pilares fundamentais do Direito de Família e refere-se à autonomia e à liberdade que os membros da família têm para decidir sobre questões relacionadas à sua vida privada e familiar, sem interferência excessiva do Estado ou de terceiros.

Para se ter uma ideia, este princípio reconhece que a família é o espaço privilegiado para o exercício da autonomia e da liberdade individual, especialmente em assuntos como a escolha do cônjuge, o planejamento familiar, a educação dos filhos, a gestão do patrimônio familiar e a definição do modo de vida familiar.

Também fala sobre o direito dos pais de criar e educar seus filhos seguindo suas próprias convicções e valores, contanto que não infrinjam os direitos fundamentais das crianças. Isso significa que cabe à família, e não ao Estado, a responsabilidade primária pela educação moral, religiosa, cultural e social dos filhos.

O Princípio da Liberdade Familiar implica que as famílias têm o direito de escolher seu próprio modo de vida e organização interna, seja por meio do casamento, da união estável ou de outras formas de convivência familiar, respeitando-se sempre os direitos e interesses de todos os membros da família.

É importante ressaltar que a liberdade familiar não é absoluta e deve ser exercida dentro dos limites da lei e dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição. 

Princípio da Afetividade

Reconhece a importância dos laços afetivos na constituição da família, independentemente de laços biológicos ou jurídicos, priorizando o bem-estar emocional e o desenvolvimento saudável dos envolvidos.

Princípio da Convivência Familiar

Reforça a importância do convívio entre os membros da família para o desenvolvimento saudável e equilibrado das relações familiares. Reconhece-se a importância da convivência regular e significativa entre pais e filhos, mesmo em situações de divórcio, como essencial para fortalecer os laços afetivos, promover o bem-estar emocional e assegurar o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes.

Princípio do melhor interesse da Criança

Estabelece que, em todas as decisões relacionadas à família, deve ser priorizado o superior interesse da criança e do adolescente, garantindo-lhes condições adequadas para seu desenvolvimento físico, mental, moral e social.

O Direito de Família exerce função primordial na preservação da harmonia e estabilidade das relações familiares, garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos e a proteção dos grupos familiares em situações de vulnerabilidade.

Direito de Família: Casamento e União Estável

O Direito de Família abrange diversas formas de constituição de vínculos familiares, sendo o casamento e a união estável duas modalidades reconhecidas pela legislação brasileira. Mesmo havendo uma relação afetiva entre duas pessoas, existem diferenças legais significativas entre esses dois institutos.

Casamento

O casamento é uma instituição formalizada por meio de um ato solene, realizado perante autoridade competente e com observância dos requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil. 

Ele confere aos cônjuges uma série de direitos e deveres previstos em lei, como o regime de bens, a obrigação de fidelidade e o direito à herança.

União Estável

A união estável, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, tem como objetivo constituir família, dispensando a formalização perante o Estado.

O Art. 1º do Código Civil brasileiro, reconhece como união estável a convivência de um casal na mesma casa por um período superior a cinco anos.

A união estável não requer cerimônia ou documento específico e confere direitos e deveres aos companheiros, equiparando-se ao casamento para fins legais.

Direitos e deveres dos cônjuges/companheiros

Tanto no casamento quanto na união estável, os cônjuges ou companheiros têm direitos e deveres estabelecidos pela legislação. 

Segundo o artigo 1.566 do Código Civil brasileiro, no casamento são deveres de ambos os cônjuges:

I – fidelidade recíproca;

II – vida em comum, no domicílio conjugal;

III – mútua assistência;

IV – sustento, guarda e educação dos filhos;

V – respeito e consideração mútuos.

Em relação à união estável, os direitos e os deveres constam no artigo 1.723 e são válidos para ambos os companheiros, um em relação ao outro: 

I – lealdade;

II – respeito e consideração;

III – assistência moral e material.

Tanto o casamento quanto a união estável são formas legítimas de constituição de família. Cada uma apresenta particularidades e procedimentos específicos, conferindo direitos e deveres aos parceiros envolvidos, com o objetivo de proteger e promover o bem-estar familiar.

Procedimentos para reconhecimento e dissolução 

O reconhecimento do casamento ocorre por meio da celebração de um contrato formal perante a autoridade competente, como o cartório de registro civil. 

A união estável pode ser reconhecida de forma judicial ou extrajudicial. Para isso, é preciso apresentar prova da convivência pública e duradoura, podendo ser comprovada por testemunhas, documentos ou outros meios admitidos em lei.

Quanto à dissolução, o casamento pode ser encerrado por meio do divórcio, que pode ser consensual ou litigioso. A união estável pode ser dissolvida por escritura pública ou judicial. Ambos os processos envolvem questões como partilha de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos, quando houver.

Tipos de divórcio e o processo de separação 

O divórcio é um processo legal pelo qual um casal encerra oficialmente seu casamento civil. No Brasil, existem dois tipos principais de divórcio: o consensual e o litigioso. Compreender as diferenças entre esses tipos de divórcio é essencial para tomar decisões bem informadas durante esse momento delicado. 

Acompanhe, a seguir, os requisitos e as definições de cada um. 

Divórcio Consensual 

No divórcio consensual, também conhecido como divórcio amigável, o casal concorda em encerrar o casamento de forma colaborativa, sem a necessidade de litígio ou disputas judiciais. 

Nesse tipo de divórcio, os cônjuges chegam a um acordo em relação a questões importantes, como divisão de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia, antes de iniciar o processo de divórcio.

Uma das principais vantagens do divórcio consensual é que ele tende a ser mais rápido, econômico e menos estressante para ambas as partes. Esta forma de divórcio evita conflitos prolongados e permite que o casal mantenha o controle sobre as decisões relacionadas ao seu futuro pós-divórcio. 

O divórcio consensual pode ser realizado de forma extrajudicial em um cartório de registro civil. Isso agiliza o processo.

Divórcio Litigioso 

No divórcio litigioso, o casal não consegue chegar a um acordo amigável sobre os termos do divórcio e precisa recorrer ao judiciário para resolver as questões pendentes como divisão de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e outros aspectos inerentes da separação. 

Já o divórcio litigioso envolve um processo judicial mais longo, complexo e custoso. Requer a intervenção de advogados, audiências e decisões judiciais para resolver os conflitos entre as partes. 

Quando o divórcio é litigioso, pode causar maior desgaste emocional e tensão entre os envolvidos, especialmente se houver disputas acirradas sobre questões sensíveis, como a guarda dos filhos.

A escolha do divórcio entre o casal dependerá da capacidade de dialogar e chegar a um acordo amigável. Independentemente do tipo escolhido, é importante buscar orientação legal especializada para garantir que os direitos e interesses sejam protegidos durante todo o processo. Se você está considerando o divórcio,  pode entrar em contato conosco para obter assistência profissional e orientação personalizada. 

O processo de separação e suas implicações legais

A decisão de se separar é uma das mais difíceis que um casal pode enfrentar. Entender o processo e as suas implicações legais contribui para tornar essa fase menos dolorosa possível.

Pensando nas pessoas que estão considerando o divórcio, listamos abaixo os principais aspectos legais que devem ser considerados quando este tipo de decisão for tomada. 

Consulta Jurídica

Após decidir pela separação, recomenda-se buscar orientação jurídica de um advogado especializado em direito de família para obter informações importantes sobre os seus direitos e obrigações legais e também orientará sobre os próximos passos a serem tomados.

Divisão de bens e patrimônio

Um dos aspectos mais importantes da separação é a divisão de bens e patrimônio adquiridos durante o casamento. Essa questão pode incluir propriedades, contas bancárias, investimentos, veículos e outros ativos.

Em muitos casos, a divisão de bens pode ser uma questão complexa e disputada, exigindo negociações cuidadosas entre as partes ou até mesmo com intervenção judicial.

Guarda dos filhos e Pensão Alimentícia 

Se o casal tiver filhos, a guarda e o regime de visitação também precisarão ser discutidos e acordados. Diante deste cenário, sempre será priorizado o melhor interesse das crianças, e um plano de custódia deve ser criado pelos pais para atender às necessidades emocionais e práticas das crianças.

A guarda dos filhos e a pensão alimentícia são questões vitais em casos de separação ou divórcio, e é fundamental entender os diferentes tipos de guarda, os critérios para sua definição, o cálculo da pensão alimentícia e os direitos de visitação para garantir o bem-estar das crianças envolvidas. 

Existem dois tipos principais de guarda: UNILATERAL e COMPARTILHADA. Na guarda unilateral, um dos pais é responsável pela tomada de decisões importantes em relação aos filhos, incluindo questões relacionadas à saúde, educação e bem-estar. 

Na guarda compartilhada, os pais compartilham a responsabilidade pela criação dos filhos e pela tomada de decisões importantes. 

Ao determinar o tipo de guarda, os tribunais consideram uma variedade de fatores, incluindo o relacionamento de cada pai com a criança, a estabilidade emocional e financeira de cada progenitor, a capacidade de proporcionar um ambiente seguro e estável, e o desejo da criança, dependendo de sua idade e maturidade.

Cálculo da Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é um valor pago por um dos pais ao outro para ajudar a custear as despesas relacionadas ao cuidado e sustento dos filhos.

O cálculo da pensão alimentícia geralmente leva em consideração a renda de cada pai, as despesas necessárias para criar os filhos, incluindo moradia, alimentação, educação e saúde, e a capacidade de pagamento de cada pai.

Documentação e formalização

Formalize os acordos por meio de documentos legais, como um acordo de separação ou um acordo de divórcio. Esses documentos garantirão que os termos sejam reconhecidos e aplicados legalmente.

Vale reforçar que cada caso tem sua particularidade e poderá seguir leis específicas. Contar com o apoio jurídico especializado pode ser fundamental para obter a melhor resolução.

Como funcionam os processos de adoção no Brasil 

Dentro do Direito de Família também fazem parte os processos de adoção. Além de ser uma atitude de amor, a adoção de uma criança ou adolescente deve seguir etapas previstas na lei para garantir a integridade e a segurança dos adotados.

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) rege todo processo de adoção, composto por uma série de etapas para garantir o bem-estar das crianças e adolescentes envolvidos.

Entre os principais requisitos para iniciar um processo de adoção no Brasil estão: 

  • Ter mais de 18 anos e, no mínimo, 16 anos de diferença em relação à criança ou adolescente que se pretende adotar;
  • Ter estabilidade familiar e financeira;
  • Não ter antecedentes criminais;
  • Ter avalição positiva em um estudo social e psicológico.

O primeiro passo para quem deseja adotar uma criança é se habilitar na Vara da Infância e da Juventude do seu município.

Esse processo é gratuito e inclui a apresentação de documentos pessoais, comprovante de renda, atestados de saúde física e mental, além de entrevistas e avaliações psicossociais realizadas por equipes técnicas especializadas.

Após a habilitação para adoção realiza-se um cadastro no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), no qual a pessoa tem seu perfil analisado e comparado com os perfis das crianças disponíveis para adoção em todo o país.

O processo de busca por uma criança pode levar tempo, e os pretendentes podem optar por aguardar uma criança com características específicas ou aceitar uma adoção sem restrições.

Depois dessas etapas, existem outras sucessivas a estas acima.

Se está considerando a adoção, busque orientação jurídica especializada e esteja preparado para enfrentar os desafios e responsabilidades que acompanham esse ato de amor e comprometimento.

Direitos Sucessórios

Direito de Sucessões é um conjunto de normas dentro do Código Civil que regulamenta o processo de transferência de bens e direitos de uma pessoa após a sua morte para herdeiros, sejam eles legítimos, testamentários ou legatários. 

O direito de sucessão abrange diversos aspectos, incluindo:

  • definição dos herdeiros e suas respectivas partes na herança;
  • determinação dos direitos do cônjuge sobrevivente;
  • administração dos bens do falecido durante o inventário; e
  • distribuição dos bens segundo as vontades do falecido, expressas em testamento e em concordância com as regras estabelecidas pela lei.

Herdeiros legítimos, determinados pela lei em casos de ausência de testamento como os parentes mais próximos do falecido, como cônjuge, filhos, pais e irmãos, e têm direito a uma parte da herança com a ordem de sucessão estabelecida pelo Código Civil.

Já os herdeiros testamentários são as pessoas nomeadas pelo falecido em um testamento válido. Eles têm direito aos bens especificados no testamento e devem seguir as disposições e condições estabelecidas pelo testador.

Inventário

Quando há necessidade, os bens do falecido são inventariados, avaliados e distribuídos entre os herdeiros. 

A sucessão na ausência de testamento é um processo legal complexo que envolve diversos aspectos jurídicos e procedimentais.

O papel do advogado especialista em Direito de Família também entra nesta área, e é fundamental para garantir a legalidade e equidade durante todo o processo. 

Violência Doméstica e proteção às vítimas

Sabe-se que a violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, especialmente mulheres, causando danos físicos, emocionais e psicológicos às vítimas e até mesmo a morte. 

O Direito de Família tem função primordial na proteção das vítimas e na prevenção da violência doméstica, por meio de legislação específica e mecanismos de proteção. 

Lei Maria da Penha

A Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, é uma das principais legislações que aborda a prevenção e o combate à violência contra a mulher.

Ela estabelece medidas protetivas, como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima e acompanhamento psicossocial das vítimas, visando proteger as vítimas de violência doméstica e familiar, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Ela também prevê a criação de varas especializadas para lidar com esses casos.

Legislação aplicável e mecanismos de proteção

Além da Lei Maria da Penha, outras legislações também amparam as vítimas de violência doméstica, como o Código Penal e a Lei do Feminicídio. 

Existem também mecanismos de proteção como o botão do pânico, dispositivos de segurança fornecidos às vítimas para acionar ajuda imediata em caso de emergência. 

Os Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) e as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) também oferecem assistência psicológica, jurídica e social às vítimas.

Onde buscar ajuda e canais de denúncias

Em casos de violência doméstica, as vítimas podem ligar para o número 180. Funciona 24 horas como uma central de atendimento e orientação sobre violência contra a mulher.

Além de receber denúncias de violações contra as mulheres, encaminha o conteúdo dos relatos aos órgãos competentes e monitora o andamento dos processos.

As denúncias podem ser feitas nos aplicativos Direitos Humanos Brasil e na página da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

No site está disponível o atendimento por chat e é acessível para Libras (Língua Brasileira de Sinais).

Outro canal disponibilizado pelo Ministério dos Direitos Humanos é o Telegram. No aplicativo, é só buscar por “DireitosHumanosBrasil” (tudo junto) e mandar mensagem para equipe da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.  

ATENÇÃO! 

Qualquer pessoa pode fazer a denúncia. Conhecidos, vizinhos podem fazer a diferença entre uma agressão e um feminicídio. 

É importante que as vítimas saibam que não estão sozinhas e que existem recursos disponíveis para ajudá-las a sair dessa situação e reconstruir suas vidas.

Conclusão – Importância do Direito de Família para a sociedade

O Direito de Família é um ramo do direito civil que abrange as normas e princípios que regulam as relações familiares e seus vínculos. 

Como podemos ver neste artigo, esta área do Direito trata das questões mais íntimas e essenciais da vida em sociedade. Ela engloba aspectos como casamento, filiação, adoção, guarda dos filhos, pensão alimentícia, união estável, divórcio, violência doméstica e outros aspectos relacionados à esfera familiar. 

Ao estabelecer regras claras e justas para a convivência familiar, o Direito de Família contribui para a prevenção e solução de conflitos. Promove o bem-estar, a harmonia na convivência e a segurança jurídica dos envolvidos. Ele também contribui para a promoção da igualdade de gênero, no combate à violência doméstica e na proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

O Direito de Família é uma área que tem função especial na construção de uma sociedade mais justa, solidária e inclusiva. Tem como propósito buscar que os laços afetivos e os vínculos familiares sejam respeitados e protegidos em todas as suas formas e manifestações.

Se você está passando por alguma das situações mencionadas acima, busque apoio e orientação legal. Um (a) advogado (a) especialista em Direito de Família ajudará a tomar as decisões certas com base na legislação aplicável. Além de buscar pelos seus direitos, você também protege sua família. 

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Fontes:  JusBrasil  | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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