Alienação Parental: aspectos legais e impactos na vida da criança 

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Conheça os aspectos jurídicos da alienação parental e como ela afeta o bem-estar das crianças. Entenda a importância de lidar com esse problema no âmbito legal.

Introdução

A alienação parental ocorre quando um dos pais, ou quem detém a guarda, manipula psicologicamente a criança para que ela desenvolva sentimentos negativos em relação ao outro genitor. 

Essa situação, além de causar sérias consequências na saúde dos pequenos, dificulta o convívio com familiares próximos, como avós, tios e primos. 

Da mesma forma, esse comportamento não apenas prejudica a relação da criança com o “alvo”, mas também pode causar danos psicológicos significativos em longo prazo.

Diante deste cenário, neste artigo discorreremos sobre a definição e os mecanismos da alienação parental, a importância de sua abordagem no âmbito jurídico e, sobretudo, as medidas legais e psicológicas disponíveis para enfrentar este desafio complexo.

O que é alienação parental

A alienação parental, sob a perspectiva jurídica, especificamente da área de Direito de Família, refere-se à manipulação psicológica exercida por um dos genitores ou por quem detenha a guarda da criança, com o intuito de aliená-la emocionalmente do outro genitor. 

O reconhecimento da alienação parental como uma questão jurídica significativa é relativamente recente no Brasil. Foi somente em 2010 que a Lei nº 12.318/2010 foi promulgada, definindo e regulamentando medidas para prevenir e enfrentar a alienação parental. 

Desde então, o tema tem ganhado destaque nos tribunais brasileiros, com decisões cada vez mais frequentes que buscam proteger os direitos das crianças e dos genitores afetados.

A alienação parental pode se manifestar de diversas formas, como difamação do genitor alvo, limitação do contato entre a criança e o genitor não manipulador e indução de falsas acusações de abuso.

Listamos alguns exemplos de situações que caracterizam esse tipo de comportamento:

Desqualificação do genitor ausente

Um dos genitores constantemente difama o outro na frente da criança, chamando-o de irresponsável, mau caráter ou até mesmo abusivo, sem evidências concretas para sustentar tais alegações.

Restrição de contato

O genitor manipulador deliberadamente dificulta ou impede o contato entre a criança e o outro genitor, criando obstáculos logísticos ou recusando-se a seguir ordens judiciais que estabelecem o direito de visita. 

Também pode ocorrer a mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, para dificultar a convivência com o outro genitor, familiares ou avós. 

Falsa alegação de abuso

Um dos genitores, sem provas concretas, faz acusações falsas de abuso físico, emocional ou sexual contra o outro genitor, visando desacreditá-lo aos olhos da criança e da justiça.

Alienação afetiva

O genitor manipulador faz com que a criança sinta-se culpada por amar ou querer estar com o outro genitor, sugerindo que sua lealdade deve ser exclusivamente para com ele próprio.

Manipulação de lembranças

O genitor manipulador distorce ou fabrica lembranças negativas sobre o outro genitor na mente da criança, criando uma narrativa falsa que prejudica sua imagem.

Envolvimento de terceiros

O genitor manipulador “recruta” membros da família ou amigos para apoiar sua narrativa negativa sobre o outro genitor, reforçando assim a alienação.

Diferenças entre alienação parental e desentendimentos pós-divórcio

Desentendimentos e conflitos após o divórcio são comuns e não devem ser confundidos com alienação parental. 

Assim, nem toda divergência entre os genitores constitui alienação parental; é necessário um padrão consistente de comportamento manipulativo que prejudique o vínculo entre a criança e o outro genitor. 

A distinção entre conflitos normais e alienação parental garante uma abordagem justa e eficaz nos processos judiciais.

Causas e indicadores da alienação parental

Embora complexa, a alienação parental, muitas vezes tem suas raízes em conflitos não resolvidos entre os genitores. Desavenças conjugais, disputas pela guarda e ressentimentos pessoais alimentam, muitas vezes, o desejo de vingança. Uma das formas escolhidas é prejudicar o relacionamento entre a criança e o outro genitor. 

Além disso, questões como ciúmes e o desejo de controle também são motivadores para alienar o genitor alvo. Mas, como perceber se a criança ou o adolescente passa por isso? Existem sinais e comportamentos comuns que ajudam a identificar essa situação. 

A criança é a maior vítima da alienação parental. (Foto: Freepik)

Sinais de alienação parental 

Identificar os sinais de alienação parental nem sempre é fácil, mas alguns comportamentos comuns podem servir como indicadores importantes. 

Crianças e adolescentes submetidos a alienação demonstram resistência em passar tempo com o genitor alvo, expressando sentimentos negativos em relação a ele sem justificativa aparente. 

Por consequência, podem surgir relatos contraditórios sobre eventos envolvendo o genitor alvo, demonstrando confusão e ansiedade em relação ao relacionamento com ele. 

Outros sinais incluem a repetição de falas depreciativas sobre o genitor alvo, adotadas do genitor manipulador, e a falta de empatia ou culpa ao falar sobre ele.

Impactos no desenvolvimento psicológico e emocional das crianças

Os efeitos devastadores da alienação parental no desenvolvimento das crianças não devem ser subestimados. 

A exposição contínua a mensagens negativas sobre o genitor alvo leva, na maioria das vezes, a um conflito de lealdades interno na criança, causando confusão, ansiedade e baixa autoestima. 

Em longo prazo, a alienação parental pode prejudicar a saúde mental da criança, contribuindo para distúrbios como depressão, ansiedade e transtorno de estresse pós-traumático. 

Além disso, o impacto pode se estender até a vida adulta, afetando relacionamentos interpessoais e padrões de comportamento.

Legislação e aspectos legais

As definições e punições relativas à alienação parental são regidas pela Lei 13.218/2010. Conforme o art. 2º:

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.”

A lei foi promulgada em 2010, mas em 2022 passou por importantes atualizações com novas regras que ampliam a proteção de crianças e adolescentes. 

Entre os principais pontos da Lei 13.218/2010, destacam-se:

  • proibição da alienação parental;
  • determinação de medidas para garantir o restabelecimento do vínculo entre a criança e o genitor alvo; e 
  • previsão de penalidades para quem praticar a alienação parental.

Práticas de Alienação Parental

De acordo com a mesma Lei, as formas listadas a seguir exemplificam as práticas de alienação parental. Assim como os atos determinados pelo juiz ou identificados por meio de perícia, que podem ser praticados diretamente ou com a ajuda de terceiros:

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; 

II – dificultar o exercício da autoridade parental; 

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; 

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; 

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; 

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; 

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Além disso, o judiciário brasileiro tem adotado uma postura cada vez mais rigorosa ao lidar com casos de alienação parental para combater a sua prática e proteger o bem-estar das crianças.

Razões para a proibição da alienação parental

A proibição da alienação parental é fundamentada em princípios jurídicos, éticos e psicológicos que visam proteger o bem-estar das crianças e promover relações familiares saudáveis. Alguns dos principais fundamentos para essa proibição incluem:

Direito fundamental à convivência familiar

As crianças têm o direito de manter vínculos afetivos saudáveis com ambos os genitores, bem como com outros membros da família. A alienação parental, ao interferir nesses relacionamentos, viola esse direito, e por consequência, prejudica o desenvolvimento emocional e psicológico da criança.

Prevenção de danos psicológicos

A exposição à alienação parental pode causar danos psicológicos graves, incluindo ansiedade, depressão e baixa autoestima. Ao proibir essa prática, busca-se prevenir tais danos e promover um ambiente familiar seguro e acolhedor para o desenvolvimento saudável das crianças.

Garantia do interesse superior da criança

O princípio do interesse superior da criança, consagrado em diversos tratados internacionais e na legislação brasileira, orienta todas as decisões relacionadas aos direitos das crianças. Proibir a alienação parental é essencial para assegurar que as necessidades e os direitos das crianças sejam prioritários em qualquer disputa familiar.

Manutenção da integridade familiar

A alienação parental não apenas prejudica a relação entre a criança e o genitor alvo, mas também afeta o âmbito familiar como um todo, gerando conflitos e divisões que podem perdurar por muito tempo. O propósito de proibir também objetiva preservar a integridade e a estabilidade da família e promover o diálogo e a cooperação entre os membros familiares.

Dicas para Advogados que lidam com casos de alienação parental

Para os advogados que lidam com casos de alienação parental, é importante adotar uma abordagem sensível, proativa e acima de tudo, empática. Isso inclui, em primeiro lugar, entender profundamente os aspectos legais e psicológicos da alienação parental. 

Mantenha uma comunicação aberta e transparente com seus clientes, fornecendo apoio emocional e orientação jurídica ao longo do processo. 

Combate e prevenção à alienação parental

O combate à alienação parental requer uma abordagem multifacetada que envolve estratégias legais específicas.

Além das aplicações das medidas previstas na Lei 12.318/2010, a guarda compartilhada pode ser uma importante estratégia para combater a alienação parental, pois promove uma relação equilibrada e saudável entre a criança e ambos os genitores. 

Desta forma, ao compartilhar as responsabilidades dos pais de forma igualitária, a guarda compartilhada reduz as oportunidades para que um dos genitores exerça controle e manipulação sobre a criança. 

Além disso, promove uma comunicação mais aberta e colaborativa entre os genitores, facilitando a identificação e resolução de conflitos de forma construtiva e em benefício do bem-estar da criança.

Para saber mais sobre guarda compartilhada, clique aqui.

Acompanhamento psicológico e jurídico para as famílias envolvidas

O acompanhamento psicológico e jurídico é fundamental para as famílias envolvidas em casos de alienação parental, principalmente, para a criança. 

Para as crianças 

Para a criança, o suporte auxilia no processo de lidar com os impactos emocionais da alienação. Esse tipo de trauma pode gerar uma variedade de transtornos comportamentais, como agressividade, isolamento social e dificuldade de concentração, além de problemas emocionais como depressão e ansiedade.

No entanto, é importante ressaltar que quanto mais cedo o suporte psicológico for oferecido à criança, menores serão os efeitos negativos causados pela alienação parental. Afinal, o tratamento precoce pode ajudar a criança a desenvolver habilidades de enfrentamento saudáveis, promover a resiliência emocional e minimizar o impacto duradouro do trauma.

Para os pais e familiares 

Além disso, o apoio psicológico também é essencial para os pais e outros familiares envolvidos. Lidar com casos de alienação parental pode ser extremamente estressante e angustiante, e o suporte psicológico pode oferecer um espaço seguro para expressar emoções, desenvolver estratégias de enfrentamento e encontrar formas construtivas de lidar com a situação.

Acompanhamento jurídico

Ao mesmo tempo, o acompanhamento jurídico oferece orientação e assistência legal às famílias, garantindo que seus direitos sejam protegidos e que sejam adotadas as medidas adequadas para combater a alienação parental. 

Formas de prevenir a alienação parental 

A prevenção é essencial para garantir o bem-estar emocional e psicológico das crianças e promover relações familiares saudáveis. Existem várias estratégias que podem ser adotadas para prevenir a ocorrência desse fenômeno prejudicial:

Comunicação aberta e respeitosa

Promover uma comunicação transparente e respeitosa entre os genitores tem uma relevância bem importante para prevenir conflitos e consequentemente, que a alienação parental ocorra. 

Conversar abertamente sobre questões relacionadas à guarda, visitação e educação dos filhos, sempre com intuito de estabelecer acordos que levem em consideração o bem-estar das crianças. 

Priorizar o interesse da criança

Colocar o interesse superior da criança sempre em primeiro lugar de tal forma que as necessidades emocionais e psicológicas estejam sempre à frente de qualquer decisão relacionada ao divórcio. Essa também é uma maneira de prevenir a alienação parental. 

Promover o convívio equilibrado

Estimular o convívio equilibrado e garantir à criança acesso regular e significativo aos pais, bem como outros membros da família como avós e irmãos. 

Resolver os conflitos com paciência e maturidade

Buscar resolver conflitos de forma construtiva e colaborativa é uma estratégia importante para prevenir a alienação parental. Considerar também, a ajuda de mediadores ou terapeutas familiares quando necessário, a fim de encontrar soluções que beneficiem a todos os envolvidos.

Ao adotar essas estratégias de prevenção, é possível criar um ambiente familiar saudável e acolhedor, no qual as crianças possam crescer e se desenvolver de forma positiva, mantendo vínculos afetivos significativos com ambos os genitores e outros membros da família.

Conclusão

Difamar o genitor ausente, limitar o contato entre a criança e o genitor alvo e até mesmo induzir falsas acusações de abuso, são características claras de alienação parental. 

O objetivo é sempre o mesmo: afastar a criança do genitor alvo, criando um vínculo emocional exclusivo com o manipulador. É um problema sério que requer intervenção legal e psicológica para proteger os direitos e acima de tudo, o bem-estar da criança.

A legislação, representada pela Lei nª 12.318/2010 estabelece medidas de punição para combater essa situação, sempre priorizando o interesse das crianças envolvidas. Com a sua atualização em 2022, a Lei trouxe mais formas de proteção e mais punições para quem infringe. 

Entretanto, resolver conflitos de maneira respeitosa e equilibrada, estimular o convívio familiar, são atitudes importantíssimas para promover um ambiente seguro e acolhedor para o desenvolvimento emocional e psicológico das crianças. Acima de tudo, prevenir que a alienação parental aconteça. 

Diante de uma situação como essa, se você for o alienador, lembre-se sempre que a maior vítima disso tudo sempre será a criança. Pense nisso! 

Nosso escritório está disponível para oferecer suporte e orientação jurídica especializada nesses casos delicados. 

Para ler mais artigos como esse, acesse os textos anteriores em nosso blog.

Fontes:

Instituto Brasileiro de Direito de Família
JusBrasil
Planalto
Tv Senado

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