Proteção Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos e mulheres trans ou travestis
Lei Maria da Penha agora protege casais homoafetivos do sexo masculino e mulheres trans ou travestis. Entenda essa decisão histórica do STF e seus impactos! Introdução A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos principais marcos legislativos na luta contra a violência doméstica no Brasil. Criada com o objetivo de proteger mulheres […]
