Trabalho informal: o que é, direitos previdenciários e desafios

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O trabalho informal, que envolve cerca de 12,9 milhões de trabalhadores no Brasil, apresenta características e desafios específicos. Entenda como esse formato de trabalho funciona e quais são os impactos na garantia e no acesso aos direitos previdenciários e trabalhistas.

Introdução

Os trabalhadores informais são aqueles que atuam sem carteira assinada. Se encaixam nesta categoria, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) as pessoas que trabalham sem carteira assinada; que atuam por conta própria sem registro no CNPJ; que exercem função de familiar auxiliar e empregadores sem registro no CNPJ. 

Trabalhadores informais contribuem para a atividade econômica do país, mas pela sua condição enfrentam muitos desafios, principalmente no que tange os direitos previdenciários. Já as empresas que optam por esse tipo de ‘contratação’ estão sujeitas a multas e outros problemas trabalhistas. 

Mas como ficam os direitos destes trabalhadores? Quais são as implicações e desafios ao escolher atuar ou contratar neste formato? Tudo isso você acompanha a seguir. 

Acesso aos direitos previdenciários para trabalhadores informais

A informalidade existe no Brasil, em vários setores e ocupações e muitas vezes, pode ser por escolha do próprio trabalhador. É também uma consequência da falta de oportunidades formais e desigualdades socioeconômicas.

Com a pandemia do Covid-19 esse modelo de trabalho aumentou consideravelmente, e em 2022, segundo a Agência Brasil, atingiu número recorde com média anual de 12,9 milhões de trabalhadores sem carteira assinada.

Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostrou que apenas 7,7% dos empregados informais no país contribuem para o INSS, contra 100% dos trabalhadores formais. 

De um lado, o trabalho informal traz autonomia. Do outro, não há benefícios sociais, segurança no emprego e proteções trabalhistas. Pela falta de vínculo empregatício formal, esses trabalhadores não contribuem para a previdência social, como os formais, ocasionando reduções nos recursos para os demais benefícios.

Desvantagens em ser informal 

A informalidade pode ser uma escolha, mas é importante que você saiba das desvantagens de atuar neste formato. 

Trabalhadores informais geralmente não têm acesso aos benefícios sociais e trabalhistas oferecidos aos formais como seguro-desemprego, auxílio-doença, aposentadoria, auxílio-maternidade.

Nessas condições, o trabalhador fica desprotegido. 

A informalidade pode expor os trabalhadores a práticas de trabalho exploradoras, com longas jornadas, salários não compatíveis, falta de regulamentação, acesso à saúde e à educação, entre outros. 

Outra desvantagem que merece ser destacada é a dificuldade na aposentadoria. Como não há contribuição previdenciária social, o trabalhador informal tem dificuldades em garantir uma renda estável na velhice.

Para empresas informais, as dificuldades incluem a falta de acesso ao crédito, além de correrem o risco de terem a atividade bloqueada em virtude de uma fiscalização.

Vale ressaltar que os trabalhadores sem carteira assinada tem direito a: 

  • Salário mínimo
  • FGTS 
  • Férias remuneradas após 12 meses de trabalho
  • 13º salário
  • Aposentadoria (desde que contribua individualmente)

Porém, esses direitos apenas são garantidos se o trabalhador conseguir comprovar o vínculo empregatício.

Você sabia que alguns benefícios legais de empregados formais podem ser estendidos aos informais? 

Trabalho informal: o que é, direitos previdenciários e desafios
(trabalho informal)

Contribuintes Individuais 

Uma das soluções para os trabalhadores garantirem acesso aos direitos trabalhistas e também de contribuir para a previdência é fazer o pagamento individual do INSS. 

A legislação previdenciária define essa categoria como contribuintes individuais. Estão incluídas pessoas que trabalham por conta própria como jornalistas, advogados, engenheiros, vendedores ambulantes, médicos, dentistas, trabalhadores informais e microempreendedores individuais (MEI).

Quem paga o INSS individual tem acesso aos seguintes benefícios:

  • auxílios (maternidade, doença, etc.);
  • aposentadoria;
  • pensão por morte (conforme o caso); e
  • benefícios para a família. 

Para emitir a guia, basta acessar o portal Meu INSS.

O valor a ser pago varia conforme a renda do trabalhador/empresa. Sendo como regra alíquota de contribuição de 20% sobre a remuneração, limitada ao teto. Existem outros planos para trabalhadores de baixa renda e MEI que variam entre 11% ou 5% do salário mínimo, porém nesse plano não há direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Maneiras para formalizar o seu trabalho

Para formalizar o seu negócio, primeiro é preciso identificar a área de atuação. Autônomos podem abrir um CNPJ como MEI ou Micro Empresa. A criação de MEI é gratuita e é bem fácil de fazer.

CUIDADO: se você é trabalhador de uma empresa e não tem contrato, você está totalmente desprotegido em caso de eventualidades como acidente de trabalho, doença, aposentadoria, FGTS, férias, 13º salário, sem contar que a sua família também estará desassistida. Pense nisso e busque ajuda jurídica para regularizar a sua situação. 

Desafios e estratégias de inclusão previdenciária

São muitos os desafios que dificultam a inclusão de trabalhadores informais na previdência social. 

Muitas vezes a própria natureza do trabalho informal é caracterizada pela ausência de contratos formais e registo em carteira, e essa é uma das principais barreiras a serem enfrentadas. 

Outra grande dificuldade são os trabalhadores informais em vulnerabilidade social e também aqueles com baixos rendimentos que mal cobrem o básico do dia a dia. Nestes casos, a contribuição é vista como despesa e consequentemente, não é priorizada. 

Um estudo feito pela Fundação Arymax mostrou que o setor agrícola apresenta uma das maiores taxas de informalidade na atividade econômica no país, sendo 66% contra 37,1% das ocupações totais. Aqui, o principal desafio é a predominância de laços familiares (auxílio-familiar).

Algumas práticas podem auxiliar na redução da informalidade e inclusão no quadro previdenciário, para garantir mais direitos e proteção a estes trabalhadores. 

Há muitas discussões a respeito, nas quais são sugeridas mais informação e clareza nos benefícios de se tornar um trabalhador formal, além de garantir proteção social, reduzir custos e burocracias e promover o desenvolvimento de empresas e trabalhadores. 

Conhecer a importância dos benefícios que a previdência social proporciona é o primeiro passo para conscientizar os trabalhadores informais a contribuírem, e isso do ponto de vista previdenciário e também trabalhista.

Formalizar o trabalho é uma maneira de garantir os seus direitos como trabalhador e também de proteger a sua família.

Conclusão – A importância de formalizar o trabalho

São muitos os trabalhadores que atuam na informalidade: autônomos, vendedores ambulantes, freelancers, costureiras, manicures, uma infinidade de ocupações. 

Os trabalhadores informais são muito importantes para a economia, mas enfrentam inseguranças no emprego. Muitos optaram por seguir assim, porém outros se sentem obrigados a aceitar essas condições por falta de inclusão e por viverem em vulnerabilidade social. 

Como vimos, a informalidade impacta diretamente na vida dos trabalhadores e no cenário econômico do país. Há vantagens como flexibilidade e autonomia, porém com a ausência de proteções sociais e trabalhistas. 

Diante disso, é notável a importância em formalizar para ter mais segurança, acesso ao crédito e a todos os benefícios previstos no sistema previdenciário e trabalhista, e o mais importante: ser amparado no momento em que mais precisar. 

Conhece alguém que trabalha na informalidade? Compartilhe esse texto e ajude a buscar por condições de trabalho mais seguras e justas para todos. 

Continue explorando: descubra as respostas para as dúvidas mais frequentes sobre os direitos do trabalhador.

Fontes:

Fundação Getulio Vargas (FGV) 

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Jusbrasil

Agência Brasil 

Retrato do Trabalho Informal no Brasil, disponível em: https://retratodotrabalhoinformal.com.br/#download 

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