Saiba como garantir seus benefícios trabalhistas e previdenciários e como buscar a compensação adequada. Veja também: quais indenizações estão incluídas neste tipo de acidente de trabalho.
Introdução
Você sabia que mais de 135 mil pessoas perdem os dedos das mãos todos os anos em acidentes de trabalho no Brasil? Essa estatística é da Previdência Social e mostra uma realidade alarmante de muitos trabalhadores.
Geralmente, esse tipo de acidente ocorre mais com operadores de máquinas. As causas são as mais diversas e vão desde falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados, más condições no ambiente de trabalho até a falta de conscientização do trabalhador.
A amputação de um dedo é uma ocorrência trágica e sobretudo, pode ter sérias repercussões na vida de quem sofre com isso. Além do impacto físico e emocional, é fundamental entender quais são os direitos garantidos por lei em casos como este.
Continue a leitura e confira neste artigo, quais são os direitos legais dos acidentados tanto no âmbito trabalhista quanto no previdenciário.
Direitos Trabalhistas após acidente de trabalho
De acordo com a legislação brasileira, um acidente de trabalho é aquele que ocorre durante o exercício das atividades profissionais do empregado, resultando em lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a perda ou a redução da capacidade para o trabalho.
Perder um dedo durante o exercício da função um acidente de trabalho grave, pois além de danos físicos, causa uma série de danos psicológicos significativos para quem é acometido.
Similarmente, entre as consequências psicológicas podem aparecer Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT), ansiedade e depressão, isolamento social e sentimento de inutilidade ou incompetência.
Diante dessa situação, o trabalhador tem assegurada uma série de benefícios e proteções que o amparam nesse momento. Os direitos previstos pela legislação trabalhista incluem obrigações do empregador em relação à segurança e à saúde.
Direitos do Trabalhador em caso de perda de dedo no trabalho
Conhecer todos os direitos e obrigações é o primeiro passo para garantir que os benefícios sejam justos e cheguem até o trabalhador acidentado. O primeiro passo para quem sofre o acidente é registrar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT)
A empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) imediatamente ou até no máximo um dia útil após a ocorrência.
Na CAT devem constar as características do acidente, dados da empresa e dados do empregado.
Esse documento é um direito do trabalhador, pois formaliza o acidente de trabalho junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), permitindo que tenha acesso aos seus direitos previdenciários.
Afastamento
Se a perda do dedo resultar na necessidade de afastamento das atividades laborais por mais de 15 dias, o trabalhador terá direito ao auxílio-doença acidentário. O INSS paga este benefício a partir do 16º dia de afastamento, sem estabelecer um prazo máximo, enquanto a incapacidade para o trabalho persistir.
Estabilidade no Emprego
O trabalhador que sofre um acidente de trabalho tem direito à estabilidade no emprego por 12 meses após o término do auxílio-doença acidentário (explicamos abaixo). Durante este período, não pode ocorre a demissão sem justa causa.
FGTS durante o afastamento
Mesmo com o afastamento devido ao acidente de trabalho, o trabalhador tem direito de manter o FGTS normalmente, ou seja, a organização tem o dever de recolher o benefício, para que não haja prejuízos na hora de pedir a aposentadoria.
Reabilitação Profissional
O INSS oferece programas de reabilitação profissional para trabalhadores que sofreram acidentes. A reabilitação visa reintegrar o trabalhador ao mercado, adaptando suas capacidades remanescentes a uma nova função, se necessário.
Benefícios Previdenciários disponíveis
Acidentes que resultam em mutilações no ambiente de trabalho, como a amputação de dedo, podem ter consequências graves na vida dos trabalhadores.
Para amparar esses trabalhadores, o sistema previdenciário oferece diversos benefícios como auxílio-acidente, auxílio-doença e até aposentadoria por invalidez.
Auxílio-Acidente
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório concedido pelo INSS aos trabalhadores que, após um acidente de trabalho, ficam com sequelas que reduzem sua capacidade laboral.
Assim sendo, o INSS paga o benefício como uma forma de compensação pela redução da capacidade de trabalho e pode ser acumulado com outros benefícios.
Para requerer o trabalhador precisa, segundo a Previdência Social comprovar os seguintes requisitos:
- Ter qualidade de segurado, à época do acidente.
- Ser filiado, à época do acidente, como Empregado Urbano/Rural (empresa); Empregado Doméstico; Trabalhador Avulso (empresa) Segurado Especial (trabalhador rural).
Toda a condição é avaliada pelo perito médico federal. Sendo assim, a pessoa que recebe esse benefício pode continuar trabalhando. O pedido é iniciado totalmente pela internet pelo Atestmed, sem a necessidade de ir ao INSS. Durante a análise, o trabalhador poderá ser chamado para perícia médica.
Auxílio-doença Acidentário
O auxílio-doença acidentário é um benefício concedido aos trabalhadores que ficam incapacitados temporariamente para o trabalho devido a acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Este benefício garante uma renda mensal enquanto o trabalhador estiver incapacitado.
Neste caso, o trabalhador pode ter direito a 91% do salário, limitado a 10 salários mínimos.
Aposentadoria por Invalidez
O INSS concede a aposentadoria por invalidez aos trabalhadores que ficam permanentemente incapacitados para o trabalho devido a acidentes ou doenças. Destina-se esse benefício àqueles que não conseguem ser reabilitados para exercer qualquer atividade profissional. No entanto, faz-se a concessão a partir do cumprimento todos os requisitos estabelecidos pelo INSS.
Pensão mensal vitalícia
Quem é vítima de acidente de trabalho e tem incapacidade permanente confirmada, pode requerer pensão vitalícia mensal para o resto da vida. Neste caso, consulte um advogado especializado.
Indenizações e compensações
Além dos benefícios trabalhistas e previdenciários, o trabalhador pode ter direito a indenização por danos morais e estéticos. Todavia, a empresa é responsabilizada civilmente se for comprovada negligência, imprudência ou imperícia que resultou no acidente. Esta indenização pode incluir compensação por dor e sofrimento, além de reembolso de despesas médicas e outros prejuízos financeiros.
Existem três tipos principais de danos indenizados: materiais, morais e estéticos. Contudo, para requerer, é necessário contar com o auxílio de um advogado especializado em direitos trabalhistas.
Danos Materiais
A saber, os danos materiais referem-se às perdas financeiras diretamente decorrentes do acidente de trabalho. Isso inclui despesas médicas, lucros cessantes e danos emergentes.
Nas despesas médicas estão os custos com tratamentos médicos, cirurgias, medicamentos, terapias e qualquer outro gasto necessário para a recuperação do trabalhador.
Nos lucros cessantes, refere-se à renda que o trabalhador deixou de receber devido à sua incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Realiza-se o cálculo com base na remuneração que o trabalhador recebia antes do acidente.
Por conseguinte, os danos emergentes são os prejuízos financeiros imediatos causados pelo acidente, como a necessidade de adaptação da residência ou veículo, em casos de perda de mobilidade.
O cálculo dos danos materiais, a princípio, leva em consideração todas as despesas comprovadas e a perda de rendimentos durante o período de incapacidade. O trabalhador deve reunir todos os recibos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos para justificar os valores reclamados.
Danos Morais
Os danos morais são compensações por sofrimento psicológico, emocional e impactos na dignidade do trabalhador acometido pelo acidente. Portanto, não possuem um valor fixo, sendo avaliados caso a caso pelo juiz com base na gravidade do acidente e nas suas repercussões na vida do trabalhador.
Geralmente, neste tipo de ação, alguns critérios podem influenciar no valor da indenização como, por exemplo:
- intensidade do sofrimento emocional;
- impacto na vida pessoal e social do trabalhador;
- extensão das lesões e sua irreversibilidade; e
- conduta da empresa em relação ao acidente.
Danos Estéticos
Os danos estéticos referem-se a qualquer alteração na aparência física do trabalhador que cause constrangimento ou prejuízo estético, como cicatrizes, mutilações, como a amputação do dedo, ou deformidades.
Desta maneira, avalia-se também, os danos estéticos de forma subjetiva. Ao julgar o caso, é provável que o juiz considere aspectos como:
- a extensão e visibilidade das cicatrizes ou mutilações;
- a idade e o gênero do trabalhador (pessoas mais jovens e em certas profissões podem ser mais prejudicadas por danos estéticos); e
- o impacto na vida social e profissional do trabalhador.
Em suma, quando fica comprovado que um acidente de trabalho ocorreu devido à negligência do empregador ou à falta de medidas de segurança adequadas, o trabalhador pode ter direitos adicionais.
Configura-se responsabilidade do empregador, caso fique comprovado que o acidente ocorreu por falta de cumprimento das normas de segurança do trabalho.
Nestes casos, além das indenizações por danos materiais, morais e estéticos, o trabalhador pode reivindicar também a Pensão Vitalícia. Entretanto, isso é apenas para casos de invalidez permanente, nos quais, o empregador corre o risco de ser condenado a pagar uma pensão vitalícia correspondente ao valor da remuneração do trabalhador.
A importância da representação legal
Os casos de acidentes de trabalho são delicados, principalmente quando há amputação de dedo envolvida.
Por sua complexidade, exigem um conhecimento profundo das leis trabalhistas e previdenciárias, bem como uma compreensão dos procedimentos legais específicos.
Outrossim, advogados especializados em causas trabalhistas possuem a experiência e o conhecimento necessários para amparar as pessoas que sofrem com esse tipo de situação.
Além disso, um advogado especializado representa o trabalhador em todas as etapas do processo judicial. Esse profissional apresenta a reclamação, defende o trabalhador no tribunal e garante que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente. Acima de tudo, protegendo o trabalhador.
Casos reais com decisões favoráveis aos trabalhadores
Existem vários casos decididos pela justiça nos quais trabalhadores que sofreram amputações nos dedos das mãos obtiveram resultados favoráveis.
Só para ilustrar, um caso de um trabalhador de uma marcenaria em Fortaleza (CE), que operava uma máquina de corte. O trabalhador sofreu a amputação dos dedos da mão direita e foi indenizado em cerca de R$ 245 mil por danos materiais, morais e estéticos. A decisão foi da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que reconheceu a negligência da empresa como a causa do acidente.
Outro caso similar ocorreu no Rio Grande do Sul, quando um operador de secador teve quatro dedos da mão direita amputados parcialmente. Dessa forma, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou uma indenização de R$ 300 mil por danos morais e R$ 100 mil por danos estéticos, elevando os valores inicialmente previstos.
Peritos confirmaram que o equipamento não atendia às normas de segurança. No relato, o trabalhador relatou que, durante a limpeza do equipamento, teve a mão atingida pela válvula rotativa do silo.
A empresa alegou que ele não seguiu os procedimentos de treinamento, mas a juíza do caso citou um laudo técnico que evidenciou a negligência da empresa em prevenir o acidente. Ela destacou a falta de adequações na máquina e a ausência de treinamento adequado para o trabalhador.
Como a Justiça Brasileira trata esses casos
Essas decisões exemplificam e reforçam o rigor e a seriedade com os quais a justiça brasileira trata os casos de acidentes de trabalho que resultam em amputações de dedos. Dessa forma, garante que os trabalhadores recebam indenizações justas e adequadas.
As decisões judiciais frequentemente reconhecem a negligência das empresas em manter ambientes seguros e em fornecer treinamentos adequados. Outrossim, nos tribunais, os juízes avaliam minuciosamente as evidências apresentadas, incluindo laudos técnicos e periciais, para determinar a extensão da responsabilidade da empresa.
Desta maneira, a atuação rigorosa da justiça busca, além de compensar os trabalhadores lesados, pressionar as empresas a adotarem medidas preventivas, buscando assim, melhorar as condições de segurança no ambiente de trabalho.
Conclusão
Os trabalhadores que sofrem amputações de dedos devido a acidentes de trabalho têm seus direitos amplamente protegidos pela legislação brasileira. As decisões judiciais, sobretudo têm consistentemente reconhecido a importância de uma compensação justa para esses trabalhadores, cobrindo danos materiais, morais e estéticos.
Casos exemplares mostram que, com uma representação legal adequada, os trabalhadores conseguem não apenas indenizações significativas que asseguram sua estabilidade financeira e cobertura de despesas médicas, mas também um reconhecimento das falhas das empresas em garantir um ambiente de trabalho seguro. Esse rigor judicial serve como um poderoso incentivo para que as empresas melhorem suas práticas de segurança, prevenindo futuros acidentes.
Além disso, recomenda-se destacar a importância de buscar apoio jurídico qualificado em situações de acidentes de trabalho. Advogados especializados em direito trabalhista conhecem as leis necessárias para garantir o pleno respeito aos direitos dos trabalhadores.
Eles podem auxiliar na coleta de evidências, na elaboração de processos e na negociação de indenizações, pois garantem que os trabalhadores recebam o máximo de compensação possível. Sem essa representação, muitos trabalhadores poderiam aceitar acordos injustos ou não explorar completamente os benefícios e indenizações a que têm direito.
Em resumo, ter suporte jurídico especializado é essencial para que os trabalhadores possam enfrentar esses desafios com a garantia de defender os seus direitos e suas necessidades, atendidas e acima de tudo, com dignidade e respeito.
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