Perdeu um dedo em acidente de trabalho? Conheça seus direitos e veja como calcular a indenização e os diferentes tipos de compensação disponíveis.
Introdução
Os acidentes de trabalho podem acarretar consequências severas e duradouras para quem sofre. Muitas vezes até resultam em lesões que comprometem a capacidade de exercer atividades profissionais e afetam a qualidade de vida para sempre.
Entre essas lesões, a perda de um dedo está entre as mais impactantes, não apenas pelo sofrimento físico, mas também pelas implicações emocionais e financeiras.
Você sabia que a legislação brasileira prevê indenizações para compensar os danos sofridos em decorrência de acidentes de trabalho?
A indenização tem como principal propósito, ajudar a cobrir despesas médicas, perdas financeiras e a compensar a redução na capacidade laboral.
Pensando nessas pessoas que sofreram acidente de trabalho e principalmente, as que tiveram amputação de dedo, organizamos este artigo para orientar trabalhadores e empregadores sobre os requisitos necessários para reivindicar uma indenização após um acidente como esse.
Além disso, explicaremos como calcular os valores de indenização de forma clara e precisa, para garantir que as vítimas recebam a compensação justa e adequada conforme estipulado pela legislação.
Requisitos básicos para receber indenização
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao menos uma pessoa a cada 3h47 morre no Brasil em decorrência de acidentes de trabalho. O mais impressionante: geralmente são homens entre 18 a 24 anos e mulheres de 30 a 34 anos são as principais vítimas.
Um acidente de trabalho ocorre durante o expediente e resulta em lesões físicas ou problemas de saúde para o trabalhador. Esses acidentes podem ocorrer em qualquer ambiente de trabalho: escritórios, fábricas, indústrias, canteiros de obras, hospitais, entre outros.
Os acidentes de trabalho mais comuns são quedas, fraturas, cortes, amputações, choques, etc.
Para o trabalhador receber uma indenização por perda de um dedo no ambiente de trabalho, ele precisa atender a certos requisitos estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência.
Estes requisitos garantem que a indenização seja justa e adequada, pois refletem a gravidade da lesão e a responsabilidade da empresa.
A seguir, abordaremos cada um dos requisitos básicos necessários para concessão da indenização.
Mas antes de tudo, é preciso emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)
A empresa deve emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) sempre que ocorrer um acidente de trabalho. A CAT é um documento obrigatório.
É importante que a empresa emita o documento até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, ou imediatamente em caso de morte. A saber, a omissão na emissão da CAT pode resultar em penalidades para o empregado e causar prejuízos para o trabalhador.
Embora seja responsabilidade da empresa emitir a CAT, o próprio trabalhador, um familiar, o sindicato, ou um médico que o atendeu também podem emitir o documento se a empresa não o fizer.
Sobretudo, a CAT deve conter informações detalhadas sobre o trabalhador, o acidente (data, hora, local, etc.), as circunstâncias em que ocorreu e as condições de saúde do trabalhador após o acidente.
Requisito nº 01: Acidente de Trabalho
Para que um acidente resulte em indenização, é necessário classificá-lo como um acidente de trabalho.
De acordo com a legislação brasileira, um acidente de trabalho é aquele que ocorre no exercício das atividades laborais e resulta em lesão corporal ou perturbação funcional que possa causar a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, ou que leve a tratamento médico.
Os acidentes de trabalho podem ocorrer de várias formas, incluindo:
- Acidente Típico: acontece durante a execução de atividades relacionadas diretamente ao trabalho, como um acidente com máquinas.
- Acidente de Trajeto: acontece no trajeto entre a residência e o local de trabalho e/ou vice-versa.
- Doença Ocupacional: resulta de condições de trabalho que causam doenças ao trabalhador.
Para requisitar a indenização, portanto, a perda de um dedo no ambiente de trabalho deve ser registrada como um acidente de trabalho.
Requisito nº 02: Dano Relevante
O conceito de “dano relevante” refere-se à gravidade da lesão e ao impacto que ela tem na vida do trabalhador. A perda de um dedo é, então, considerada um dano relevante, uma vez que tem consequências significativas para a funcionalidade e a capacidade de trabalho do indivíduo.
Entretanto, para que a perda de um dedo seja considerada um dano relevante é preciso que a gravidade do dano seja avaliada por um profissional de saúde para determinar a extensão da lesão e o impacto funcional.
Análise da lesão
É feita a análise do impacto da lesão na capacidade laboral. Em outras palavras, a lesão deve afetar a capacidade do trabalhador de desempenhar suas funções habituais ou exigir adaptações significativas no ambiente de trabalho.
A comprovação de que a perda de um dedo resulta em um dano relevante é extremamente importante para a concessão da indenização, pois assegura que a compensação seja proporcional à gravidade da lesão.
Requisito nº 03: Culpa da Empresa
Para que a indenização seja concedida, é necessário provar, sobretudo, que a empresa é responsável pelo acidente. Isso envolve demonstrar que houve falhas nos procedimentos de segurança, negligência ou falta de cumprimento das normas regulamentares.
Desta forma, a responsabilidade da empresa deve ser comprovada por meio das formas apresentadas abaixo.
Relatórios de acidente
Documentos que detalham as circunstâncias do acidente e a causa deste.
Testemunhas e provas
Depoimentos de testemunhas e provas que demonstrem a falta de medidas de segurança adequadas ou condições de trabalho inseguras.
Normas de Segurança
Verificação de que a empresa não cumpriu as normas de segurança estabelecidas pela legislação, como as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho.
IMPORTANTE! A responsabilidade da empresa é um fator determinante para a indenização, pois assegura que a compensação seja atribuída a quem de fato causou o acidente.
Importância de comprovar os requisitos do acidente de trabalho
É fundamental compreender que, para que a indenização seja concedida, todos os três requisitos acima – a configuração do acidente como um acidente de trabalho, a existência de um dano relevante e a comprovação da culpa da empresa –, devem ser devidamente comprovados.
No entanto, caso qualquer um desses requisitos não seja atendido, a indenização não será concedida, independentemente da gravidade do acidente.
Portanto, trabalhadores e advogados devem estar atentos a esses critérios e reunir todas as evidências e documentação necessárias para apoiar a reivindicação de indenização.
A falta de comprovação de qualquer um desses requisitos, contudo, pode resultar na negativa do pedido de indenização e acarretar prejuízos financeiros e emocionais significativos para o trabalhador.

Tipos de indenização por perda de dedo em acidente de trabalho
Quando ocorre a perda de um ou mais dedos em um acidente de trabalho, a legislação brasileira prevê diferentes tipos de indenização, cada uma com o objetivo de reparar diferentes aspectos dos danos sofridos pela vítima.
Ademais, essas indenizações abrangem desde despesas diretas com o tratamento médico até compensações pelo impacto emocional, estético e na qualidade de vida do trabalhador.
Logo abaixo, exploraremos os principais tipos de indenização solicitados em casos de amputação decorrentes de acidente no trabalho.
Indenização por Danos Materiais
A indenização por danos materiais tem a finalidade de cobrir todas as despesas financeiras que a vítima teve em decorrência do acidente de trabalho.
Esses danos, no entanto, estão diretamente relacionados ao tratamento e à reabilitação do trabalhador, incluindo despesas médicas, próteses, perda de capacidade laborativa, conforme explicamos a seguir.
Despesas Médicas
Englobam todos os custos com hospitalização, cirurgias, consultas médicas, medicamentos, fisioterapia e qualquer outro tratamento necessário para a recuperação do trabalhador.
Próteses
Se a perda do dedo exigir o uso de próteses, a indenização deve cobrir os custos de aquisição, manutenção e substituição dessas próteses.
Perda de capacidade laborativa
Se a perda do dedo resultar em uma redução na capacidade de trabalho da pessoa, a indenização deve incluir um valor que compense essa perda, levando em conta a diminuição dos rendimentos futuros.
A indenização por danos materiais busca acima de tudo, assegurar que o trabalhador não enfrente dificuldades financeiras adicionais enquanto se recupera e se adapta à sua nova realidade.
Indenização por Danos Morais
A perda de um ou mais dedos por conta de acidente de trabalho, não afeta apenas o físico do trabalhador, mas também pode causar um impacto profundo em seu bem-estar emocional e psicológico.
Desta forma, a indenização por danos morais em caso de acidente de trabalho é destinada a compensar sofrimento emocional, impactos na autoestima e prejuízos psicológicos.
O sofrimento emocional, então, se considera dor, angústia e o sofrimento psicológico que o trabalhador experimenta devido à lesão e suas consequências.
Prejuízos psicológicos
Já as dificuldades emocionais referem-se à aparência física ou da limitação nas atividades diárias, decorrentes da mudança por conta do acidente de trabalho.
Similarmente, os prejuízos psicológicos estão relacionados a qualquer transtorno dessa natureza que o acidente de trabalho possa ter desencadeado, como depressão, ansiedade ou estresse pós-traumático.
Em suma, a indenização por danos morais reconhece, sobretudo, as perdas emocionais e psicológicas que, por sua vez, são vistas pela legislação tão relevantes quanto aos danos físicos.

Indenização por Danos Estéticos
Poucos trabalhadores sabem, mas também é possível solicitar indenização por danos estéticos, especialmente quando o acidente de trabalho resulta de amputação de um dos membros.
A amputação pode causar uma alteração significativa na aparência física do trabalhador, principalmente se o acidente afetar a mão, uma parte visível e frequentemente exposta do corpo.
Diante desse cenário, a indenização por danos estéticos abrange:
- Alteração na aparência física: compensação pela mudança na aparência do trabalhador, considerando o impacto que isso pode ter em sua vida pessoal e profissional.
- Prejuízo à imagem pessoal: indenização pela dificuldade em aceitar a nova aparência e o possível estigma social que pode acompanhar uma lesão visível.
Portanto, essa indenização reconhece o valor da integridade física e a importância que a aparência tem na vida de muitas pessoas.
Indenização por Danos Existenciais
Os danos existenciais referem-se ao impacto do acidente de trabalho na qualidade de vida do trabalhador e na sua capacidade de realizar atividades cotidianas que antes eram corriqueiras.
A indenização por danos existenciais inclui:
- Prejuízo nas atividades diárias: compensação pela dificuldade ou impossibilidade de realizar atividades que antes faziam parte da rotina do trabalhador, como hobbies, práticas esportivas ou atividades sociais.
- Impacto na qualidade de vida: a perda de um dedo pode restringir a autonomia do trabalhador, pois afeta sua capacidade de viver de forma independente e plena.
Essa indenização busca, sobretudo, compensar a alteração significativa na vida cotidiana do trabalhador, indo além do impacto financeiro e emocional.
Indenização por Lucros Cessantes
A perda de um dedo durante um acidente de trabalho resulta em incapacidade temporária ou permanente de trabalhar e isso afeta diretamente a renda do trabalhador.
Desta forma, a indenização por Lucros Cessantes tem a finalidade de compensar a diferença entre o que o trabalhador ganharia se não tivesse ocorrido o acidente e o que ele efetivamente ganhou após o acidente.
Para exemplificar melhor, se o trabalhador não puder exercer sua profissão por um período ou se a lesão o impedir permanentemente de trabalhar, essa indenização cobre os rendimentos que ele deixou de receber.
Cálculo da indenização: classificação dos danos e critérios de avaliação
O cálculo da indenização em casos de perda de um dedo em decorrência de um acidente de trabalho envolve uma análise cuidadosa dos danos sofridos pela vítima e dos critérios legais estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A CLT categoriza os danos em diferentes níveis de gravidade, cada um com um limite específico de indenização baseado no salário da vítima.
Essas classificações ajudam, sobretudo, a orientar o cálculo das compensações.
Dano Leve
Danos considerados de menor gravidade, que geralmente resultam em uma indenização de até 3 vezes o último salário da vítima. São lesões que não causam grandes impactos na capacidade de trabalho ou na vida pessoal do trabalhador.
Dano Médio
Danos de gravidade moderada, que podem resultar em uma indenização de até 5 vezes o último salário da vítima. Neste caso, a lesão tem um impacto mais significativo, mas ainda não compromete de forma drástica a vida ou a capacidade laboral do trabalhador.
Dano Grave
Danos graves, que podem resultar em uma indenização de até 20 vezes o último salário da vítima. A amputação de um dedo por acidente de trabalho, geralmente se enquadra nesta categoria, especialmente se a lesão comprometer significativamente a função da mão ou resultar em limitações permanentes.
Dano Gravíssimo
Danos extremamente graves, que podem resultar em uma indenização de até 50 vezes o último salário da vítima. A perda de um dedo pode ser considerada pela justiça um dano gravíssimo se a lesão causar incapacidades severas ou afetar de forma substancial a qualidade de vida e a capacidade de trabalho da pessoa.
Gravidade da perda de um dedo
A perda de um dedo é, contudo, uma lesão que pode ser classificada tanto como um dano grave quanto como um dano gravíssimo. Tudo vai depender das circunstâncias e das consequências para a vítima.
No entanto, a classificação exata dependerá de fatores como:
- Função do dedo perdido: dedos como o polegar ou o indicador têm funções mais críticas na mão e, portanto, a perda desses dedos pode ter um impacto mais significativo, potencialmente elevando a lesão à categoria de dano gravíssimo.
- Impacto na capacidade de trabalho: se a perda do dedo comprometer a capacidade do trabalhador de exercer suas funções profissionais, especialmente em atividades que exigem destreza manual, isso poderá justificar uma classificação como dano gravíssimo.
- Consequências psicológicas e sociais: o impacto emocional e social da perda, incluindo a capacidade de realizar atividades cotidianas, também pode influenciar a classificação da lesão.
Critérios para definir o valor da indenização
Para definir o valor da indenização são considerados vários critérios com a finalidade de propiciar uma compensação justa e proporcional ao dano sofrido.
Dentre os critérios estão:
Compensação e combate à impunidade
A indenização deve servir como uma compensação adequada pela dor, sofrimento e limitações impostas à vítima. Além disso, deve funcionar como um mecanismo de combate à impunidade, incentivando as empresas a adotar medidas de segurança no trabalho.
Grau de culpa do empregador
A responsabilidade da empresa no acidente é um fator determinante. Portanto, se for comprovado que o acidente ocorreu devido à negligência ou imprudência da empresa, o valor da indenização poderá ser elevado para refletir a culpa agravada do empregador.
Gravidade dos efeitos para a vítima
Para determinar o valor da indenização, considerarão o impacto da lesão na vida pessoal e profissional da vítima, incluindo a perda de capacidade de trabalho, limitações nas atividades diárias e sofrimento emocional.
Equilíbrio econômico
A indenização deve ser equilibrada, pois deve garantir que a vítima seja compensada de maneira justa, sem que isso leve a um enriquecimento desproporcional.
Por outro lado, o valor também não deve ser tão baixo a ponto de não refletir a gravidade do dano sofrido.
Condição econômica das partes
Para calcular a indenização, as situações financeiras da vítima e da empresa são consideradas.
Além disso, devem ajustar o valor da indenização para que o empregador consiga pagar sem enfrentar ruína financeira, ao mesmo tempo em que proporcionem uma compensação justa à vítima, levando em conta suas necessidades e a gravidade da lesão.
Em suma, o cálculo da indenização em casos de perda de dedo no trabalho envolve uma análise detalhada dos danos sofridos e dos critérios legais que regem a compensação.
Compreender essas nuances é essencial para que as vítimas recebam uma indenização justa e adequada às suas circunstâncias, refletindo tanto o impacto financeiro quanto emocional do acidente.
Importância de consultar um advogado especializado em acidentes de trabalho
Quando ocorre um acidente de trabalho, especialmente que resulta em lesões graves como a amputação de um dedo, o trabalhador se depara com um processo complexo e muitas vezes desgastante para reivindicar seus direitos.
Neste contexto, um advogado especializado em acidentes de trabalho presta assistência para garantir o respeito a todos os direitos e assegurar uma indenização justa e adequada.
Por que buscar Assistência Jurídica
A busca por assistência jurídica é fundamental para que a vítima passe pelo processo de indenização com segurança e confiança.
Contudo, acidentes de trabalho envolvem uma série de nuances legais e procedimentos burocráticos que são desafiadores para alguém sem formação jurídica.
Nesse ínterim, um advogado especializado conhece as leis e regulamentos específicos que regem os direitos dos trabalhadores e é capaz de garantir que a empresa cumpra suas obrigações legais.
Além disso, um advogado garante que a empresa ou suas seguradoras não prejudiquem o trabalhador com manobras para minimizar a responsabilidade ou o valor da indenização.
Sem a devida orientação, a vítima corre então, o risco de aceitar uma compensação inferior ao que realmente tem direito.
Função do Advogado
Um advogado especializado em acidente de trabalho desempenha diversas funções essenciais como, por exemplo, reunir provas, calcular corretamente a indenização e representar a vítima no processo judicial.
Além disso, um advogado experiente aplica os critérios legais de forma a maximizar a compensação, evitando que subestimem a vítima.
Caso a negociação com a empresa não resulte em um acordo satisfatório, o advogado será responsável por representar a vítima em uma ação judicial.
Ele conduzirá todas as etapas do processo, desde a apresentação da petição inicial até a defesa em audiências, sempre buscando os melhores interesses da vítima.
Como escolher o advogado certo
Escolher o advogado certo é uma decisão que pode impactar diretamente o resultado do caso. Nossa recomendação é priorizar profissionais que tenham uma sólida experiência em casos de acidente de trabalho.
Esses profissionais certamente estarão mais familiarizados com as especificidades desse tipo de ação e saberão como lidar com os desafios que podem surgir.
Conclusão
A perda de um dedo decorrente de um acidente de trabalho é uma situação grave que pode ter consequências significativas na vida do trabalhador, tanto pessoal e emocional, quanto profissionalmente.
Diante disso, os trabalhadores devem buscar assistência jurídica especializada para garantir o pleno respeito aos seus direitos e uma compensação justa e proporcional ao dano sofrido.
Todavia, também é importante compreender que existem indenizações para esse tipo de acidente de trabalho que visam oferecer uma compensação abrangente. Isto é, cobrindo todos os aspectos do dano sofrido pelo trabalhador após amputação.
Ao compreender e reivindicar essas indenizações, o trabalhador tem a chance de buscar pelos seus direitos.
Do mesmo modo, um advogado especializado em acidentes de trabalho pode fazer toda a diferença, pois além de expertise e conhecimento, ajuda a reunir as provas necessárias, a calcular corretamente a indenização e a conduzir o processo judicial com segurança.
Portanto, busque o apoio legal necessário para assegurar a justiça e garantir que você receba a compensação que realmente merece.
Fonte:
IFASC – Revista Científica Eletrônica
Consolidação das Leis do Trabalho